O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Sindicontas-PE) enviou ofício ao presidente do TCE-PE (Tribunal de Contas do Estado), Marcos Loreto, sugerindo a regulamentação dos Alertas de Responsabilidade emitidos pelo TCE.
LEIA TAMBÉM » Sindicontas-PE: decreto de Paulo Câmara ‘afronta’ o TCE O documento lista uma série de pontos que podem nortear a emissão dos alertas, que têm previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a responsabilização no caso do descumprimento deles. “Nossa ideia é uniformizar o entendimento dentro da Casa.
Assim, os servidores que fazem as auditorias poderão saber quais são os limites dos alertas para poderem proceder da maneira mais efetiva e os jurisdicionados poderão ter a segurança de como será o procedimento”, explica o presidente do Sindicontas-PE, Jonas Moreno.
O ofício pontua que a ausência de regulamentação tem provocado “excessos” por parte de alguns jurisdicionados (prefeituras e o Governo do Estado), a exemplo do decreto nº 45.775/2018, do Governo do Estado, que submete os Alertas de Responsabilidade emitidos pelo TCE-PE ao crivo da Procuradoria estadual.
Em março deste ano, o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divulgou uma nota de repúdio contra o Decreto nº 45.775, de 23 de março de 2018, assinado pelo governador Paulo Câmara, que estabelece regras sobre os Alertas de Responsabilidade emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. “A atitude do governador Paulo Câmara é uma afronta direta às deliberações proferidas pelo TCE-PE.
O governador Paulo Câmara não pode subordinar o TCE à Procuradoria”, dizia o texto.
Confira o ofício: 383337108 oficio-14-2018 de Portal NE10