Não adiantou a oposição reclamar, há duas semanas.

O governador Paulo Câmara (PSB) continua levando os projetos sem sustos na Alepe.

Nesta quarta, até a greve dos caminhoneiros foi sacada como argumento para justificar arrecadar mais recursos, junto às empresas que recebem incentivos fiscais do Estado.

Enquanto isto, na direção correta, em debate promovido hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, foi aplaudido quando anunciou sua proposta de reduzir o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como alternativa para aumentar o investimento e também estimular a criação de novos empregos.

Por aqui, a votação da proposta de prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, motivou a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, iniciada nesta quarta(4).

Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2001/2018 foi aprovado em Primeira e Segunda Discussões e tem o objetivo de estender a cobrança da contribuição empresarial até agosto de 2020.

Segundo a justificativa da matéria, a medida foi requerida pelo fato de que “o grave cenário econômico que motivou a implementação do referido fundo ainda se mantém”.

O projeto recebeu sete votos contrários e será apreciado em Redação Final nesta quinta (5).

O FEEF foi criado em 2016, pela Lei Estadual nº 15.865, com o objetivo de garantir a manutenção do equilíbrio fiscal das contas do Estado durante o período de crise econômica.

Começou a vigorar em 1º de agosto de 2016, com efeitos duráveis até o dia 31 deste mês.

O PL 2001/2018 visa estender o depósito de 10% sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das receitas do fundo, até 1º de agosto de 2019, quando o percentual cobrado passará a ser de 5%. “Considero o projeto um equívoco, já que coloca Pernambuco na contramão do Brasil.

O Governo do Estado deveria estar estimulando o setor produtivo, não prejudicando com mais cobranças encaminhadas no apagar das luzes do semestre”, discursou Sílvio Costa Filho (PRB), Líder da Oposição, ao encaminhar o voto contrário ao PL.

O deputado também criticou o fato de o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, não ter debatido a proposta com os parlamentares. “É preciso fazer a observação de que o Governo do Estado não cumpriu o compromisso de realizar esse diálogo antes da votação do projeto”, frisou. “Observamos, na semana passada, a tentativa do Governo do Estado de atropelar a pauta com a colocação deste projeto na Ordem do Dia sem o cumprimento dos prazos regimentais”, disse Priscila Krause (DEM).

A parlamentar acrescentou, ainda, a avaliação de que a continuidade do depósito pelo setor produtivo de parte do incentivo que recebe “não vai dar jeito no problema do Estado”.

De acordo com a parlamentar, o “Executivo bate recorde em arrecadação, a despeito de qualquer crise”. “O problema é que tem gastado mal, numa gestão que age de forma diferente do que preconiza os princípios da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Edilson Silva (PSOL) disse que a rejeição ao projeto se justifica pela “falta de transparência” da gestão estadual. “Compreendo que a economia deve contribuir para edificar um Estado capaz de prover cidadania e garantir dignidade às pessoas.

Por isso, vejo com bons olhos a contribuição ao fundo”, afirmou.

O parlamentar lamentou, entretanto, o envio do projeto em Regime de Urgência e a ausência de diálogo com o secretário. “Não me enquadro dentro do quadrante liberal, por isso tenho um olhar diferente sobre o fundo, mas meu posicionamento converge com o da bancada quanto à questão do método e da transparência política e de gastos”, argumentou.

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) disse que o início da Sessão Extraordinária estava marcado para a terça (3), mas, diante do falecimento do deputado Guilherme Uchoa, foi adiado em um dia. “Já estava acordado que o secretário viria na terça, mas infelizmente não foi possível.

Hoje, Marcelo Barros está reunido com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em Brasília”, disse.

O parlamentar disse que economias feitas pelo Governo do Estado nos anos de 2015 e 2016, além de medidas para minimizar o impacto da crise econômica, como a criação do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC).

Acerca do PL 2001/2018, Isaltino disse que se trata de uma medida para garantir recursos para as áreas de saúde, educação e segurança, diante do impacto da paralisação dos caminhoneiros, em maio. “Em 15 dias, o Governo do Estado deixou de arrecadar R$ 200 milhões, que não temos como repor”.

O deputado ponderou que “as empresas de pequeno e médio porte não serão afetadas” e que “o resultado é positivo para a população, com a garantia dos serviços em áreas essenciais”.

Com informações do site a Alepe, nesta quarta