Após o Ministério Público de Contas (MPCO) ter pedido que o TCE suspendesse o empréstimo de R$ 83 milhões à Prefeitura de Caruaru, foi a vez do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizar um ação pública com pedido liminar solicitando que a Justiça determine a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 6.015/2018, que autoriza o município de Caruaru a contratar empréstimo de R$ 83,8 milhões junto à Caixa Econômica.

O MPCO, através do procurador Cristiano Pimentel, já tinha pedido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a mesma suspensão do empréstimo, no início do mês.

No TCE, o conselheiro João Campos está analisando o pedido.

No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, a referida lei contém uma série de vícios, começando pela aprovação na Câmara de Vereadores, que não seguiu as normas legais que regem o processo legislativo.

Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o projeto foi apresentado à Câmara pela primeira vez em 21 de dezembro de 2017, tendo sido rejeitado por não haver quórum qualificado na casa. “Na fundamentação do voto contrário, vereadores questionaram a falta de clareza e transparência na utilização dos recursos, bem como o trâmite açodado pelo presidente da Casa”, salienta o MPPE, no texto da ação.

LEIA TAMBÉM » MPCO sugere a TCE suspender contrato da Casa de Farinha no Recife » MPCO e TCE orientam prefeitos sobre recursos milionários de precatórios do extinto Fundef » Empresa nega irregularidade após pedido do MPCO sobre José Queiroz Outro ponto levantado pelo Ministério Público para sustentar o pedido de anulação da Lei 6.015/2018 diz respeito à vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia ao pagamento do empréstimo.

Segundo a investigação, o empréstimo pretendido pelo município de Caruaru seria liberado em dez parcelas bimestrais de R$ 8,3 milhões.

O pagamento seria realizado ao longo de dez anos, com juros, taxas administrativas e de risco.

Além das irregularidades legais, que embasam o pedido de anulação da lei, também há indícios fortes de falta de transparência na utilização dos recursos.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, a prefeita de Caruaru não anexou plano de trabalho, estudo preliminar ou qualquer documento que ateste a necessidade de contratar um empréstimo de R$ 83,8 milhões.

Um exemplo apresentado pelo MPPE diz respeito à pavimentação de vias, orçada em R$ 11 milhões. “Não se apresentou o caminho para se chegar ao valor, nem se precisou o local da obra, limitando-se a mencionar a expressão diversos bairros do município e zona rural.

No caso da pavimentação, o gasto dependerá da largura da via, do seu comprimento, do tipo de veículo que circula na localidade, sendo impossível determinar um valor fixo para qualquer pavimentação.

E se sobrar dinheiro, vai-se pagar juros por dinheiro não utilizado?

E se faltar, a sociedade merece mais obras inacabadas?”, questiona o Ministério Público.

Tanto no TCE, como na Vara da Fazenda Pública de Caruaru, ainda não foi apreciado o pedido de suspensão.