Após ter um processo encaminhado à primeira instância, o deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) afirmou, nesta segunda-feira (21), que não houve irregularidades. “Trata-se de um processo referente à construção de um muro na minha casa de praia por conta do avanço do mar.
Não há ilegalidade, pois a ação foi feita com licenças do próprio Ibama e da CPRH.
Tanto que meus vizinhos também foram acionados pela mesma questão, e já foram absolvidos na Justiça Federal”, afirmou o parlamentar em nota. “Por questão da prerrogativa de foro, o processo que me diz respeito estava esse tempo todo no Supremo Tribunal Federal, sem previsão de julgamento, até a decisão do ministro Alexandre Moraes de encaminhá-lo à Justiça Federal de Pernambuco”, justificou ainda.
LEIA TAMBÉM » STF manda ação penal contra Augusto Coutinho para primeira instância A Ação Penal 978, já com denúncia recebida de suposto crime ambiental atribuído ao deputado federal vai sair do Supremo Tribunal Federal (STF), onde era relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, e passar para a 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na primeira instância.
A acusação é de dano ao meio ambiente pelo fato de o parlamentar ter construído uma casa na Área de Preservação Ambiental (APA) Costa dos Corais, localizada no município de Barreiros, em Pernambuco, segundo a denúncia criminal.
Segundo o site oficial do STF, na acusação do Ministério Público Federal (MPF) constam laudos periciais que comprovam uma erosão causada por um muro de alvenaria construído pelo parlamentar para conter o avanço do mar na localidade.
Posteriormente, segundo o MPF, esse muro foi substituído por uma barreira de contenção feita com coqueiros, o que, segundo a defesa, não causaria dano ao meio ambiente e foi construída com autorização.
Esta decisão de ir o processo para a primeira instância é mais uma decorrente do novo entendimento do STF sobre foro privilegiado.
Com a restrição, o STF não julga mais crimes de deputados e senadores que não tenham relação com o mandato.