Uma auditoria especial foi formalizada na última sexta-feira (04) no Tribunal de Contas para apurar a regularidade do pagamento da anuidade da OAB dos membros da Defensoria Pública do Estado, nos anos de 2015 e 2016, bem como a ocorrência de possível dano ao erário.
O pedido de instauração do processo 1854528-2 partiu do Ministério Público de Contas e foi acatado pela conselheira Teresa Duere, relatora das contas da Defensoria em 2016.
A Representação Interna 008/2018 foi encaminhada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, com base em uma denúncia na qual a Defensoria Pública de Pernambuco beneficiaria seus integrantes com o custeio da contribuição anual da OAB.
A despesa totaliza R$ 106.859,20 por ano.
O pagamento relativo a 2015 foi confirmado, à época, pelo titular do órgão estatal, Manoel Jerônimo de Melo Neto, em ofício encaminhado ao MPCO, onde alegou ser de responsabilidade do Estado o custeio das referidas inscrições, uma vez que os defensores públicos são obrigados a manter os seus registros em dia junto ao órgão de classe, ainda que impedidos de atuar em causas particulares.
Para a procuradora geral, a Administração Pública não pode conceder direitos de qualquer espécie, assim como criar obrigações ou impor vedações aos administrados, baseada apenas em ato administrativo. “A adoção desta prática, sem que haja um dispositivo legal que a autorize, violaria o princípio da legalidade.
Além disso, a medida poderia estender o direito de custeio pelo erário das contribuições pagas por outros servidores públicos aos seus respectivos conselhos profissionais, a exemplo de médicos (CRM), engenheiros (CREA), arquitetos (CAU), contadores (CRC), nutricionistas (CRN), dentre outros”, disse o órgão.
Na representação, Germana Laureano informa ainda que o defensor público Manoel Jerônimo sabia da necessidade de previsão legal para efetuar a despesa, tanto que enviou o Projeto de Lei Complementar 1874/2018, publicado no Diário Oficial do dia 8 de março deste ano, facultando ao Defensor Público Geral - função atualmente exercida por José Fabrício Silva de Lima - o pagamento das anuidades da Ordem dos Advogados de todos os defensores em exercício.