Partido aliado de primeira hora do ex-presidente Lula, o PCdoB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (17), uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar contra prisão em 2ª instância.
A presidente nacional da sigla, deputada Luciana Santos (PE), pede à Corte que suspenda qualquer ordem de prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, quando o caso é analisado em todas as instâncias.
Lula foi preso no último dia 7 após ter sido condenado em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a 12 anos e um mês de prisão.
A ação, segundo o partido, tem como base o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. “Esperamos garantir a defesa da Constituição brasileira e que se respeite o devido processo legal e o Estado democrático de direito.
Nós estamos vivendo uma anomalia.
Depois do impeachment fraudulento, não há mais respeito a nenhum tipo de procedimento previsto na Constituição", reclama Luciana Santos. “Há um debate no Supremo há mais de dois anos sobre julgamento em 2ª instância.
Então, queremos garantir com que a presunção da inocência e o devido processo legal sejam respeitados”.
Foi motivo de polêmica na semana passada uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) do PEN/Patriotas pela proibição da prisão em 2ª instância.
Alegando ser um partido de direita não querer beneficiar Lula, o partido destituiu o advogado que o representava na causa, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que entrou com outra medida cautelar pedindo a discussão sobre a 2ª instância através do Instituto de Garantias Penais (IGP).