Veja a nota oficial do presidente da Câmara Municipal do Recife O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Eduardo Marques, age de maneira absolutamente democrática e republicana na condução dos trabalhos da casa.

O presidente respeita todos os posicionamentos dos demais vereadores, porém, no tocante ao que afirmou o parlamentar Carlos Gueiros, é importante destacar que a devida comissão não cumpriu as normas regimentais, o que é fundamental para dar segurança jurídica a lei, sobretudo uma lei que tem por objetivo revisar a leio Orgânica do Recife.

Além disso a procuradoria da Câmara manifestou parecer contrário conforme descrevemos a baixo: a.

A procuradoria julgou inconstitucional parte do texto, sobretudo o que se refere a transparência da casa conquistada pelo voto aberto.

Nesta proposta de revisão o Vereador Carlos Gueiros, presidente da comissão suprime parte do artigo 10 que versa sobre a votação Artigo original – A CÂMARA MUNICIPAL OBEDECE AO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS SEUS ATOS SENDO VEDADA A REUNIÃO SECRETA alterando para: A CÂMARA MUNICIPAL OBEDECE AO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA, SENDO VERDADA A REUNIÃO SECRETA – O fato de suprimir do texto “ DE TODOS OS SEUS ATOS” abre brecha para o retorno da votação secreta, que foi uma conquista do povo do Recife na última legislatura, e celebrada por todos, pois coaduna com os princípios da legalidade, moralidade e transparência.

Como presidente primeiramente e como democrata que tem a obrigação de servir ao povo de forma transparente justa e equânime me solidarizo com a procuradoria competente e vigilante desta casa que julgou esta revisão do texto inconstitucional. b.

De acordo com o regimento a comissão deve se pronunciar através de um parecer – o que não ocorreu.

Isto implica que o documento não pode tramitar e ser submetido a votação pois não tem sequer como atribuir-lhe um número!

Admitir a tramitação desta forma fere o regimento, ou seja, não é legalmente aceitável.

Tornar este documento uma lei é uma temeridade pois pode ser questionada juridicamente e posteriormente suscitar na nulidade da mesma.

Eu como Presidente desta casa histórica e combativa, tenho a obrigação de zelar pelos seus princípios e pela transparência e correção nos seus atos, não poderia proceder de forma diferente da qual procedi e diante do exposto e sem me alongar mais do que o necessário julgo devidamente esclarecido.

Peço a gentileza de postar o fac-símile do parecer para asseverar mais uma vez a transparência e trazer luz aos fatos.

Recife, 16 de abril de 2018.

De acordo com os assessores, a nota do vereador Eduardo Marques aponta objetivamente os motivos de não passar o projeto reclamado por Carlos Gueiros. “O que é importante compreender é que se trata aqui de revisão da Lei Orgânica - não é um projeto de lei qualquer.

Havia também um claro risco à democracia, que seria o cancelamento do voto aberto.

Como sabemos, o voto aberto foi conquistado graças à luta da sociedade e garante transparência aos mandatos.

Esses dados estão nos arquivos com o parecer da Procuradoria da Câmara”, explicam.