Em meio a conflitos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (11) uma comissão especial para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças nas entidades que podem apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo que o colegiado chegue a aprovar algum projeto, ele não pode ser levado a plenário por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de PECs.

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A pauta vem de um movimento de prefeitos em 2015 e inclui entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, entre as entidades que podem apresentar as ações.

Hoje, a constitucionalidade pode ser questionada por presidente da República, Mesas de Câmara, Senado e assembleias legislativas, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Prisão em 2ª instância Essa semana provocou polêmica a ação declaratória de constitucionalidade de autoria do PEN/Patriotas contra o cumprimento de pena por pessoas condenadas em segunda instância.

O partido havia protocolado a medida no Supremo há cerca de dois anos e na semana passada o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entrou com uma medida cautelar pedindo a análise do pleito.

O ministro Marco Aurélio Mello considerou levar a liminar para o plenário da Corte nesta quarta-feira (11), mas o partido, ao perceber que poderia beneficiar o ex-presidente Lula (PT), destituiu o advogado e pediu para adiar a votação, que foi suspensa por cinco dias. » Partido Ecológico pede ao STF nova liminar contra prisão em 2ª instância » PT avalia como funcionar sem a presença de Lula » Sem encontrar Lula, governadores deixam carta escrita a mão na PF » Paulo Câmara diz que PSB pagou por sua ‘visita a Lula’, em Curitiba.

Era o mínimo » ‘Lula é um preso político que precisa ser urgentemente solto’, insiste Humberto Costa Em entrevista à Rádio Jornal, Kakay defendeu a ação.

Para ele, a prisão em segunda instância só poderia valer se a Constituição fosse modificada - e não através de uma emenda, mas de uma nova Constituinte. “O Supremo Tribunal Federal pode muito, mas não pode tudo”, disse, horas antes de ir à Corte defender a liberdade do ex-deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e a possibilidade de decisões monocráticas dos ministros serem referendadas por outros ministros e pelo plenário.

O advogado protocolou outra liminar contra a prisão de condenados em 2ª instância através do Instituto de Garantias Penais (IGP).

Lula foi preso no sábado (7), três dias após o Supremo negar um pedido de habeas corpus preventivo que tinha o objetivo de impedir que fosse encarcerado antes do trânsito em julgado.

Em meio à polêmica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a CCJ da Casa aprove em até um mês a PEC que deixa claro na Constituição a previsão de prisão após a condenação em segunda instância.

Maia quer deixar o texto pronto para ser votado em plenário assim que a intervenção federal no Rio de Janeiro acabar.