Quarto ministro a votar sobre o habeas corpus de Lula (PT), Luís Roberto Barroso foi contrário ao pedido do ex-presidente, concordando com o relator, Edson Fachin.

Com isso, o placar ficou em 3x1 contra o petista.

Para Barroso, deve ser mantida a decisão de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a prisão após a condenação em segunda instância. “Mudar para quê?

Pior, mudar para quem?”, questionou. “Um sistema que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa”, disse ainda.

O ministro argumentou com críticas ao sistema penal do País: “nós não prendemos os verdadeiros bandidos no Brasil”.

Barroso citou declarações de direitos humanos no mundo e o inciso 61 do artigo 5º da Constituição, que diz: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. “Tanto é assim que o sistema admite as prisões processuais antes de qualquer julgamento”, argumentou o ministro. “Não usem os pobres, os pobres são presos antes da decisão de primeiro grau, são presos em flagrante e lá permanecem.

Não é de pobres que nós estamos falando aqui”.

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O ex-presidente foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo caso triplex, investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

O primeiro recurso foi negado e agora tem até o dia 10 para apresentar os embargos de declaração aos embargos de declaração.

Antes de defender a manutenção da prisão em segunda instância, Barroso enfatizou que o mérito do caso, ou seja, questões como o conjunto de provas, não estavam em avaliação do Supremo neste momento.

Barroso alegou que, após a segunda instância, não há mais dúvida sobre a autoria e a materialidade do crime; logo, não caberia, na avaliação dele, falar em princípio de presunção de inocência. “Nenhuma interpretação jurídica que leve ao absurdo é uma interpretação jurídica legítima”, disse ainda.

O ministro argumentou que apenas entre 2009 e 2016 a prisão em segunda instância não foi aceita pelo Supremo e o modelo é previsto em decisão de repercussão geral. “Não há nenhuma dúvida de qual seja o direito prevalecente”, alegou.

Para ele, houve consequências “devastadoras”, como o excesso de recursos procrastinatórios, o que, para ele gera um sistema penal seletivo. “Isso não é uma sensação de impunidade, é impunidade mesmo”, afirmou. “Nós regrediremos ao tempo da vingança privada”, previu.

Barroso frisou as críticas ao sistema penal e deu exemplos de casos em que os crimes são prescritos por causa da lentidão nos julgamentos até que eles cheguem ao STF ou ao Superior Tribunal de Justiça (STF). “É feito para prender menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção milhões em dinheiro, que matam as pessoas que esperam no hospital e nas estradas sem estrutura e deixam gente que anda enlatada no transporte coletivo de má qualidade por causa do dinheiro desviado.

E não vai se conseguir se nos mudarmos isso hoje”, afirmou. “Um sistema criminal que não funciona desmoraliza o Brasil perante a comunidade internacional”, disse ainda. “Esse não é o Pais que eu gostaria de deixar para os meus filhos, um paraíso de homicidas, estupradores e corruptos.

Eu me recuso a participar disso”. ‘Operação abafa’ na Lava Jato Para Barroso, além disso, acabar com a previsão de prisão em segunda instância pode acabar com o estímulo para as acordos de colaboração premiada.

O ministro afirmou que as delações são importantes para investigações de crimes como a lavagem de dinheiro. “Nós criamos um modo de fazer política baseado nessa impunidade”, disse. “Esse passou a ser o modo normal de se fazer política e negócios no Brasil.

Nós criamos um país de ricos delinquentes”, falou ainda. “Pela incapacidade de corrigir qualquer pessoa que ganhe mais de cinco salários mínimos, vamos voltar a ser o que éramos antes: um país feio e desonesto que dá os incentivos errados e extrai o pior das pessoas.” Barroso vê ainda uma “operação abafa” mesmo após a Lava Jato.

O ministro afirmou que, apesar das investigações e da prisão de empresários e políticos, há um “lote” entre as autoridades “dos que não querem ficar honestos nem daqui para a frente”.

O ministro propôs que, caso o habeas corpus de Lula seja aprovado, que passe a ser considerada para a prisão pelo menos a primeira decisão terminativa do STJ. “Embora ruim, seria um atraso suportável”, alegou, apresentando o dado de que o tempo médio para esse julgamento é de cerca de sete meses.

Antes dele, Gilmar Mendes, que votou a favor de Lula e costuma ter embates com Barroso, havia proposto o mesmo.