Antes mesmo da reação negativa dos servidores da casa, vislumbrada por meio de uma nota pública nesta quarta contra o regulamento por decreto dos ‘alertas’ do TCE, os auxiliares do governador Paulo Câmara já estavam atuando, desde esta terça-feira, para explicar a medida, adotada nesta semana, a partir de um decreto no Diário Oficial do Estado.
Acompanhe o raciocínio abaixo. “Em algumas ocasiões, o alerta de responsabilidade termina sendo pior do que uma cautelar.
Ele é dado monocraticamente (sem decisão do colegiado) e, a rigor, não cabe recurso contra ele, exatamente porque não há uma ordem concreta.
Ele cria um estado meio que de paralisação, de espera.
Isso porque, com o alerta, não se determina nada; não é necessário sequer afirmar que haja algum problema efetivo com o ato a ser praticado.
Mesmo que a autoridade responsável não vislumbre problema no ato que seria praticado, fica como que insegura para atuar.
Em bom rigor, a legislação não exige uma resposta formal do governo a um alerta desses, de maneira que o decreto, ao fazer a previsão de um estudo adicional da PGE, valoriza e respeita o alerta do TCE, ao mesmo tempo em que acresce segurança ao ato a ser praticado, quando for o caso.”