A Prefeitura de Santa Cruz, no Sertão, terá que instalar, até 1º de julho, sistema de registro de ponto eletrônico.
A medida, adotada para garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores que atuam na Política Nacional de Atenção Básica em Saúde (Pnab), está em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Federal (MPF).
Além do procurador da República Marcos de Jesus, assinaram o documento a prefeita de Santa Cruz, Eliane Soares (PR), e a secretária municipal de Saúde, Emanuela Marinho Alencar Alves.
A prefeitura deverá enviar ao MPF os arquivos com registros de entradas e saídas realizadas até 31 de julho.
Antes desse prazo, até 30 de abril deverão ser disponibilizados quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários, tanto fisicamente quanto pela internet.
Além disso, os usuários que não forem atendidos deverão receber certidão ou documento equivalente com o motivo da recusa de atendimento.