Estadão Conteúdo - Juristas e advogados - criminalistas e constitucionalistas - consideram que a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consolidou o entendimento de que iminentes prisões após condenações em segunda instância podem ser questionadas por meio desse recurso.

Comemorada pelas defesas de investigados e condenados em operações contra corrupção, a decisão do STF recebeu críticas de representantes do Ministério Público Federal.

Um ministro aposentado do STF observou, em caráter reservado, que a decisão da Corte de acatar a liminar pedida pela defesa de Lula, para impedir os efeitos de eventual ordem de prisão contra o petista até que seja julgado o mérito do habeas corpus, estabelece o entendimento de que os recursos podem ser acolhidos para evitar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

O plenário ainda não havia se debruçado sobre o assunto e as duas turmas, quando o fizeram, concluíram de forma “discrepante” entre elas.

Como o jornal O Estado de S.

Paulo mostrou em dezembro, as turmas tinham entendimentos divergentes sobre habeas corpus.

Enquanto a Primeira Turma era favorável, total ou parcialmente, a 16% dos pedidos, a Segunda decidiu pró-réu em 40% dos casos, segundo levantamento feito com base em dados de 2015 a 2017 obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

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A defesa sustenta que o motivo alegado por Fachin para enviar o caso ao plenário - divergências entre as Turmas - foi superado na quinta-feira, 22.

Em Curitiba, jurisdição original da Lava Jato, há até agora 121 condenados, sendo 20 já também sentenciados na segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Destes, nove já estão presos e 11 aguardam análise de recursos no tribunal, incluindo Lula.

Pressão Mesmo com o julgamento do mérito do habeas corpus do ex-presidente marcado para 4 de abril, entidades vão manter a pressão sobre o Supremo.

Instituições que fazem parte das duas ações declaratórias de constitucionalidade que contestam a prisão após condenação em segunda instância avaliam pedir na próxima semana que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, paute a análise desses casos.

Uma das possibilidades é pedir a inclusão para análise no dia 4, junto com o HC de Lula.

Cabe à presidente do STF definir a pauta dos julgamentos - Cármen Lúcia vem resistindo a colocar o tema novamente em plenário por entender que não houve fato novo desde o entendimento firmado há dois anos.

Para o advogado Délio Lins e Silva, a decisão de conceder a liminar a Lula vai contra a jurisprudência da Corte e sinaliza uma mudança de entendimento. “Acho que sinalizaram de novo que vão alterar jurisprudência.

Para concederem a liminar assim, a tendência é de que estejam prevendo o desfecho do julgamento.

Ao menos é um indicativo sobre o mérito”, disse.

O criminalista Daniel Gerber avaliou que, “na prática, fica a expressa admissibilidade do HC em casos como o analisado (de Lula)”.

Segundo o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, a decisão “deu fôlego a Lula” e o desfecho do assunto ainda “poderá ser postergado”. “Na medida em que o regimento interno do STF permite que qualquer ministro peça vista e interrompa o julgamento.” O criminalista Gustavo Badaró, professor da USP, porém, alertou que é preciso aguardar a decisão de mérito do HC de Lula. “O que aconteceu ainda não abriu precedente, porque não houve decisão de mérito.

O Supremo não chegou a decidir e muito menos retornou à sua posição anterior sobre a presunção de inocência vigorar até o trânsito em julgado”.

Para o advogado Pierpaolo Bottini, “foi uma decisão justa”. “Na medida em que o tribunal entendeu que o assunto é relevante a ponto de discutir no pleno, faz sentido você suspender a execução da pena enquanto o pleno resolva.” Críticas Por outros lado, procuradores questionaram a decisão do STF. “O (Brasil) tomou um forte e dolorido golpe do guardião da Constituição”, escreveu no Twitter a procuradora Thaméa Danelon, da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo. “4 anos de Lava Jato.

Excelentes avanços.

Sessão do STF 22/3/18, grande retrocesso.” Segundo ela, o “STF tem sido extremamente benevolente com criminosos ricos e poderosos”. “Para o STF, basta ser rico, ou poderoso, q(ue) será tratado com benevolência; não por todos os ministros, mas pelas ministras e pela maioria daqueles.” Também no Twitter, o procurador Hélio Telho afirmou que “o processo no Supremo é desconcertantemente disfuncional”. “Uma tarde inteira de julgamento para não resolver o caso.

No máximo, fizeram uma meia-sola colada com cuspe.”