Nesta quarta-feira, o pleno do Conselho Federal da OAB anunciou que aprovou, por unanimidade, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei complementar que cria o auxílio-saúde em favor dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A sessão aconteceu na noite da última terça-feira (13), em Brasília.
No Estado, a prática do auxílio foi pauta da primeira sessão do Conselho Pleno da OAB Pernambuco, realizada no dia 26 de janeiro.
No evento, a iniciativa foi considerada “imoral” pela instituição. “O ‘penduricalho’ subverte a lógica do pagamento de uma verba indenizatória, definida legalmente, que deveria custear somente as despesas extraordinárias, não sendo este o caso do MPPE”, disse então o presidente Ronnie Preuss Duarte.