Torquato Jardim, ministro de Estado da Justiça de Temer, rebateu, nesta tarde, as críticas da oposição ao decreto de intervenção da União na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que ele obedece rigorosamente o rito constitucional. “Para que se realize a intervenção, a Carta manda que se submeta o decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas para deliberação por maioria simples.

Em seus artigos 90 e 91, a Constituição estabelece também que se pronunciem dois órgãos consultivos do Presidente da República – o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.

A Carta, porém, não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente.

Ademais, frise-se, ambos são órgãos meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação”. “Assim, é importante repetir que a intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro cumpre estritamente o ordenamento jurídico brasileiro e servirá para aperfeiçoar a democracia no nosso País”.

As críticas da oposição Após se abster de votar contra ou a favor da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da oposição na Casa, criticou o governo Michel Temer (MDB) por causa da medida. “Essa decisão do governo foi tomada muito mais pelo calor do debate e pelas cenas do Carnaval do que efetivamente por algo organizado e planejado.

O governo demonstra alto grau de desorganização e a intervenção não é baseada em evidências e dados sobre a criminalidade no Rio”, afirmou o petista.

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Segundo eles, porque as bancadas ainda não decidiram a posição sobre o decreto.

Todos os outros integrantes dos dos conselhos da República e de Defesa Nacional, reunidos nesta segunda-feira (19), foram favoráveis à intervenção.

Na prática, os colegiados não têm poder de veto.

A medida será analisada pela Câmara dos Deputados na sessão desta noite e, sendo aprovada, pode ser apreciada pelo Senado na terça-feira (20). » Ministro da Justiça descarta intervenção federal no Ceará » Relatora da intervenção no Rio aponta falta de dados no decreto de Temer » Intervenção será em cooperação com o Rio, diz Temer Na reunião, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, argumentou que a intervenção foi adotada por motivos como o controle de comunidades pelo crime organizado e a interrupção de aulas por causa de trocas de tiros. 1/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 2/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 3/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 4/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 5/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 6/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 7/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 8/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 9/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 10/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 11/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 12/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 13/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República 14/14 Foto: Alan Santos/Presidência da República O auxiliar de Temer revelou também que o governo pediu um mandado de busca e apreensão de captura coletiva. “Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro e estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares.

Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado], você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro.

Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade, um bairro.

Isso tudo com a máxima transparência, com a participação do Ministério Público e obviamente que só podemos fazê-lo se tivermos uma ordem judicial para tanto”, explicou à Agência Brasil. » Confira o passo a passo do decreto de intervenção no Rio no Congresso » Intervenção no Rio não deveria impactar reforma, diz Alckmin » Previdência não será única PEC parada durante intervenção no Rio » Sem Previdência, intervenção no Rio vira ‘última cartada’ de Temer Para Humberto Costa, porém, não foram apresentados dados concretos que justificassem a intervenção.

Segundo o líder da oposição, Jungmann “se limitou a mostrar quatro matérias de jornais” para explicar os motivos da ação.

Além disso, afirmou que o governo não respondeu questionamentos sobre o resultado de outras operações realizadas pelas Forças Armadas no Rio e a previsão de gastos orçamentários para executar a medida.

Além do relatório que será votado na Câmara esta noite, favorável à intervenção, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) deve sugerir que a Presidência da República apresente recursos financeiros para execução da intervenção e de ações de assistência.