Nesta tarde de segunda, no Distrito Federal, a bancada do PSOL anunciou que protocolará esta tarde ainda um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a votação do decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
O líder Ivan Valente (SP) assina o documento.
A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar a partir das 19h, no Congresso Nacional.
Entre outros pontos, o mandado questiona: 1 - A suposta falta de justificativa para a edição do decreto (“já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção”); 2 - A ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (“já que o decreto foi assinado na última sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda”); Por fim: “O fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República.
Apenas o Presidente da República indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito”.