Em meio à polêmica sobre o pagamento do auxílio-moradia a servidores públicos, o relator do projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), deve apresentar o parecer em março já incluindo novas regras para o benefício. À Agência Câmara ele afirmou que vai propor que haja uma restrição e a ajuda de custo passe a ser exclusiva para os funcionários que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente.
O auxílio-moradia é pago hoje, por exemplo, a juízes e procuradores.
Entre eles estão Marcelo Bretas e Sérgio Moro, magistrados à frente dos julgamentos da Operação Lava Jato em primeira instância no Rio de Janeiro e em Curitiba, respectivamente.
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Porém aquela que está trabalhando onde tem residência fixa não pode receber auxílio-moradia", disse ainda.
O relatório de Rubens Bueno ainda deve atingir as férias do Judiciário.
O deputado deverá propor no parecer a redução do recesso. “Não é possível que, no Brasil, haja férias de 60 dias, que, no final das contas, são ‘vendidas’ para serem transformadas em dinheiro para aquele que tem esse direito”, afirmou.
O projeto de lei redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 33.700, o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).