Os advogados do ex-presidente Lula (PT) entraram nesta terça-feira (30) com um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o petista não seja preso após o julgamento dos recursos em segunda instância.

O HC está com vice-presidente do STJ, Humberto Martins, no exercício da Presidência.

Ao manter a condenação de Lula e aumentar a pena contra ele de nove anos e seis meses de prisão para 14 anos e um mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que ela seja cumprida após a conclusão do caso pela Corte.

Os advogados afirmam que o pedido é para “garantia da presunção da inocência que lhe é assegurada pela Constituição Federal nesta etapa da ação penal e, ainda, para paralisar uma indevida interferência de alguns órgãos do Poder Judiciário no processo político-eleitoral que se avinha”.

As informações foram repassadas em nota assinada por Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Z.

Martins.

LEIA TAMBÉM » Decisão da ONU sobre Lula fica para o segundo semestre » TRF-4 já esvaziou teses da defesa de Lula para outras ações penais » Cármen Lúcia descarta usar caso Lula para rever prisão após 2ª instância » CUT articula greve a favor de Lula e contra reforma da Previdência A defesa pediu ainda que seja extinto outro habeas corpus, impetrado no STJ por outra pessoa, sobre o mesmo tema.

Os advogados de Lula afirmam que ele ser preso após a decisão em segunda instância é cumprimento antecipado de pena e seria incompatível com a Constituição, o Código de Processo Penal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. “Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido – por apertada maioria – no HC 126.292 e MC nas ADCs 43 e 44 pela possibilidade de antecipação do cumprimento de pena antes da existência de decisão condenatória transitada em julgado, da qual não caiba recurso, esse entendimento não possui caráter vinculante e, como amplamente divulgado pela imprensa, será objeto daquela Corte Suprema em futuro próximo”, afirma a defesa do petista. » Ausência de Lula nas eleições ‘tensiona’ situação política, diz Temer » Moreira Franco nega comemoração com Temer por condenação de Lula » DEM avança sobre possíveis aliados de Lula para viabilizar Rodrigo Maia » Ritmo do TRF-4 indica recurso de Lula julgado em março Eles voltaram a alegar inocência do ex-presidente. “Lula foi condenado por crime de corrupção passiva pela suposta prática de ‘atos indeterminados’, sem que tenha sido demonstrado qualquer fluxo financeiro destinado ao pagamento de vantagens indevidas ao ex-presidente (follow the money), e, ainda, com base em afirmado pacto de corrupção sustentado exclusivamente em depoimento isolado de corréu que negociava delação premiada e, portanto, estava sob a esfera de poder do Ministério Público Federal.

A fundamentação dessa condenação colide com os padrões nacionais e internacionais relativo aos crimes financeiros”, argumenta. “Não houve demonstração de comportamento funcional específico vinculado à prática ou à abstenção da prática de ato de ofício, sem o qual não se pode cogitar da configuração do crime de corrupção passiva”, justifica ainda. “Não houve a entrega de qualquer bem ou valor, tornando impossível cogitar-se da prática do crime de lavagem de dinheiro.” Veja a nota do vice-presidente, no exercício da presidência do STJ O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, emitiu, nesta segunda-feira (29), a nota que segue: NOTA O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no exercício da Presidência, vem externar a sua preocupação diante dos reiterados ataques à conduta dos magistrados brasileiros no exercício de suas atribuições funcionais.

O Poder Judiciário é a última trincheira na defesa dos direitos e garantias individuais, tão arduamente conquistados e assegurados pela Constituição Federal de 1988, e os magistrados são os garantidores dos direitos da cidadania.

Nos últimos dias, porém, a honra, a dignidade e a própria integridade física dos magistrados – juízes de direito e federais, dos tribunais de segunda instância e dos tribunais superiores – têm sido ameaçadas por meio de publicações, como também pessoalmente em ambientes públicos, em viagens nacionais e internacionais, e até mesmo em seu ambiente privado, por ataques desarrazoados que colocam em perigo a integridade do Estado Democrático de Direito.

As insatisfações pessoais contra as decisões proferidas devem ser combatidas por meio dos canais próprios estabelecidos em nosso ordenamento jurídico.

A liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento, valores tão caros à nossa Democracia, não podem se transformar em palavras de ordem, em impropérios contra a honra e a dignidade das pessoas, sob pena de os caminhos jurídicos serem atropelados por uma busca de suposta justiça por vias inadequadas, o que é um retrocesso inadmissível para a sociedade brasileira.

Os magistrados brasileiros são pessoas que merecem o nosso respeito, que trabalham diuturnamente em prol de um Brasil mais justo, humano e solidário.

Os poderes constituídos no Brasil vêm funcionando normalmente e, em particular, o Poder Judiciário, que exerce com independência e livre convencimento a interpretação das leis e da Constituição.

Judiciário respeitado, cidadania fortalecida.

Ministro Humberto Martins Vice-Presidente do STJ, no exercício da Presidência Vice do STJ não pode analisar HC de Lula No site antagonista É bom que Humberto Martins espere o retorno de Felix Fischer e não se aventure a conceder liminar no HC de Lula.

Cristiano Zanin é parceiro de advocacia de Eduardo Martins, filho do vice-presidente do STJ.

Haveria evidente conflito de interesses e exposição negativa para o futuro corregedor do CNJ.

Eduardo e Cristiano foram contratados por Orlando Diniz, amigão de Sérgio Cabral que foi afastado recentemente pelo STJ do comando do Sistema Sesc/Senac.

Esses e outros contratos, como os de Adriana Ancelmo e Tiago Cedraz, somam quase R$ 200 milhões, estão na mira da Lava Jato e do TCU.