O vereador Ricardo Carneiro, mas conhecido como Ricardinho, do Solidariedade, anunciou nesta terça-feira que entrou com uma ação no Ministério Público de Pernambuco(MPPE) contra o prefeito da cidade, Lula Cabral, por suposta improbidade administrativa.
O vereador pediu uma apuração e bloqueio de cobrança indevida na contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais, que passou de 11% para 14%.
Na representação protocolada, 30, na Promotoria de Justiça da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, o vereador relata sua surpresa à cobrança da nova alíquota que passou a ser descontada já na folha de janeiro, passados menos de 30 dias da vigência da lei. “Essa manobra do prefeito prejudicou todo o funcionalismo público municipal que foi pego de surpresa com a indevida cobrança, uma vez que a mesma só poderia vir a incidir a partir dos salários pagos após o dia 29 de março”, diz o vereador. “Lula Cabral deixou-se de respeitar o prazo legal estipulado pela própria Constituição Federal.
Pelo que se observa, é flagrante a ilicitude da cobrança da referida alíquota majorada em tempo inferior ao intervalo chamado de “nonagesimal” previsto na Carta Magna Nacional”, defende o vereador No documento, o parlamentar diz que a prefeitura encaminhou Projeto de Lei para a Câmara Municipal com mudança no Fundo de Previdência Social dos Servidores do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV. “O referido projeto, que foi alvo de várias denúncias por parte de nossa bancada da oposição, bem como dos diversos sindicatos de servidores públicos municipais. veio a ser aprovado pela base de sustentação do atual prefeito.
Foi sancionada a Lei Municipal N.º 3.342/2017, em data de 22 de dezembro de 2017 e publicada em 29 de dezembro do mesmo ano de 2017, ou seja, a pouco mais de um mês”, afirmou.