A procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, enviou ofício para a Câmara de Vereadores do Recife, solicitando informações sobre as novas gratificações, criadas por lei municipal publicada durante o recesso, destinadas aos servidores à disposição do Poder Legislativo.

Como o Blog de Jamildo revelou em primeira mão na terça-feira (23), a Lei 18.457/2018 criou novos cargos em comissão e gratificações para servidores da Câmara do Recife.

Na requisição do MPCO, o órgão quer saber se o fundo próprio de previdência do Recife (Reciprev) ou algum outro órgão do Poder Executivo deu parecer sobre esta incorporação na aposentadoria das “gratificações de incentivo”, autorizadas pela nova lei.

No documento, a procuradora geral cita possível inconstitucionalidade em face do artigo 40 da Constituição Federal e ilegalidade pela Lei Federal 9.717, da incorporação na aposentadoria.

Ambas as normas tratam de regras de aposentadoria dos servidores efetivos.

Cada servidor receberá 900 reais a mais por mês, podendo levar a benesse para a aposentadoria.

O MPCO pediu ainda cópia de todo o projeto e dos pareceres dados na tramitação da matéria.

O prazo para o presidente da Casa, Eduardo Marques (PSB), apresentar a resposta é a próxima segunda-feira (29).

Segundo a assessoria do MPCO, apenas com a resposta da Câmara do Recife será possível ao órgão de controle emitir um posicionamento.

Pela Lei 18.457/2018, de autoria da mesa diretora da Câmara, foi criado o cargo em comissão de Controlador Geral do Poder Legislativo Municipal, de livre nomeação.

Outro cargo em comissão criado é o de Sub-Procurador Legislativo.

Segundo a lei publicada no recesso, se os servidores ficarem recebendo esta “gratificação de incentivo” por apenas cinco anos, incorporam os 900 reais para a aposentadoria.

Os que se aposentarem compulsoriamente, aos 75 anos, não precisam contar tempo e levam os 900 reais automaticamente para a aposentadoria.

A nova lei foi resultado do projeto 391/2017.

Aprovada pelos vereadores no final de 2017, foi promulgada durante o recesso legislativo pelo presidente da Câmara Eduardo Marques (PSB).

A publicação da lei no Diário Oficial também ocorreu no recesso legislativo.

A revelação do Blog rendeu polêmica imediata, “viralizou” nas redes sociais e caiu como uma “bomba” nos bastidores da Câmara, de acordo com informações extra-oficiais.

Em nota oficial no mesmo dia, o primeiro-secretário da Casa, vereador Marco Aurélio (PRTB), atacou a fonte que revelou ao Blog a nova lei.

Marco Aurélio rebateu que a Casa tenha usado o recesso para esconder a votação da lei, “conforme afirmou o falacioso vereador”, reagiu na nota oficial. “Lamentamos o fato de que um vereador covarde, que não se identifica, use este Blog insinuando mentiras, querendo induzir a erro os seus leitores”, escreveu Marco Aurélio.

O primeiro-secretário garante que nenhum vereador teve benefício com a lei. “Nenhum parlamentar ou seu gabinete teve qualquer benefício com a referida Lei.

O nosso objetivo foi valorizar o servidor da Casa”, garantiu o vereador.