O advogado Antônio Campos pediu nesta segunda-feira (22) ao juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, que anule o processo de privatização da Eletrobras.

O pedido foi no mesmo dia em que foi oficializado envio para o Congresso Nacional do projeto de lei assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) na última sexta-feira (19).

O advogado, que é irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB) e deve se candidatar ao Senado pelo Podemos este ano, conseguiu no último dia 11 uma decisão de Kitner suspendendo a Medida Provisória que retirava a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização, permitindo, assim, a venda da empresa.

A MP foi editada por Temer no fim do ano passado e o governo perdeu um recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) na semana passada. “Ora, se a Medida Provisória 814/2017 foi editada para estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, no dizer do Ministério das Minas e Energia, no final de 2017, em dezembro, já teria dado tempo para fazer esses estudos de modelagem e enviar o projeto de lei em janeiro de 2018?”, questionou Antônio Campos. “Flagrante contradição e demonstra grave ilegalidade”, opinou. “É um desrespeito à decisão de Vossa Excelência, porque dá sequência a atos privatizantes”, disse ainda.

Campos pediu que o juiz peça à Eletrobras os estudos que preveem a edição do projeto de lei.

A assinatura do projeto de lei por Temer foi no mesmo dia em que foi aprovada uma mudança no estatuto da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), retirando a sua autonomia, o que também foi alvo de questionamentos de Antônio Campos.

O projeto prevê que o governo tenha uma “golden share” que garante a indicação de um membro adicional no Conselho de Administração.

Além disso, institui a limitação a 10% do poder de voto para qualquer acionista. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, dizia um comunicado enviado pelo Ministério de Minas e Energia na sexta-feira.

Segundo a proposta, um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas será destinado para abater encargos tarifários pagos por todos.

Com a privatização também da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, a proposta estabelece a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperação da bacia do rio, o que é alvo de reclamação de deputados do Nordeste.

Estão previstos R$ 9 bilhões para essas ações durante o período da concessão, que é de 30 anos.