O deputado federal Danilo Cabral (PSB), presidente da “Frente Parlamentar em Defesa da Chesf”, mais uma vez ignorando o advogado Antônio Campos, comemorou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de manter a suspensão dos efeitos da medida provisória 814, que autoriza a privatização da Eletrobras.

Cabral também é autor de uma ação popular que questionou a constitucionalidade da MP e a suposta lesividade ao patrimônio público, mas a ação que foi aceita acabou sendo a ação patrocinada pelo ex-aliado, hoje no Podemos, na oposição a Paulo Câmara.

Antigo reduto de indicações do PSB, a proposta de privatização da Chesf está sendo usada para atacar o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, autor da proposta e filho do senador FBC, possível adversário de Paulo Câmara nas eleições estaduais este ano.

O Tribunal negou o pedido de suspensão de liminar, apresentado pela União, para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização.

O pedido foi indeferido pelo presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, nesta terça-feira. “A preservação da liminar suspendendo a privatização da Eletrobras pelo TRF é mais uma derrota do governo Temer. É a ratificação da justiça de que a MP 814 fere frontalmente a Constituição Federal, através das ameaças à soberania do País, ao patrimônio do Estado brasileiro e ao direito do cidadão através do aumento de energia”, afirmou Danilo Cabral. “A decisão é uma vitória para a batalha jurídica em torno da venda do setor energético.

Vamos perseverar na luta em defesa dos interesses do Brasil e do povo brasileiro, especialmente os pernambucanos”, disse.

No último dia 11, o juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da MP 814/17, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) dizia que a decisão representa risco à ordem pública, porque a suspensão dos efeitos da medida provisória pode “prejudicar todo o cronograma de privatização da empresa, o que, por sua vez, comprometeria a arrecadação dos valores ainda em 2018”.

Em sua decisão, o presidente do TRF5, Manoel Erhardt, disse que “não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”.

Além do recurso da AGU no TRF5, a Câmara dos Deputados apresentou pedido à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para derrubar a decisão da Justiça Federal.

A ação foi encaminhada por sorteio para o ministro Alexandre Moraes.

Mas, como o STF está de recesso durante o mês de janeiro, a decisão pode sair por uma liminar da presidente da Corte, Carmém Lúcia, que está de plantão neste período.

O Judiciário reclama da reforma da Previdência.