O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou uma nota nesta quinta-feira (11) defendendo a privatização da Eletrobras, após a suspensão da Medida Provisória que permitia a privatização da empresa.
A pasta do governo Michel Temer (PMDB) afirma que não foi ouvida antes da decisão do juiz federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, que concedeu liminar em ação movida pelo advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos e pré-candidato ao Senado pelo Podemos.
O magistrado acatou o argumento de que não haveria urgência para a edição de uma MP. “Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, ’no apagar das luzes’ do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, afirma a decisão.
O ministério negou que o objetivo tenha sido mudar esse, de “de forma substancial a configuração do setor elétrico”.
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O texto muda regras para a comercialização de energia elétrica no País, estabelecidas pela lei 10848/2004, do governo Lula (PT), e retira o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE – do Programa Nacional de Desestatização, feito na gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “A Exposição de Motivos nº 84, de 2017, que acompanha a Medida Provisória nº 814, de 2017, explicita que “ a revogação em tela não antecipa as discussões de mérito relacionadas ao tema, que serão debatidas com a sociedade em proposta legislativa especifica a ser enviada ao Congresso Nacional”, defende a nota da pasta de Minas e Energia. “A revogação visa apenas a ‘permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vista a concluí-la no ano de 2018’”, afirma ainda o texto. » Maia diz que MP é ‘instrumento autoritário’ para vender Eletrobras » Fiesp pediu a Temer que suspensão do processo de privatização da Eletrobras » Paulo Câmara comemora rejeição do Congresso à privatização da Eletrobras » Privatização da Eletrobras ocorrerá por meio de aumento de capital A expectativa é de enviar a proposta de privatização da Eletrobras para a Câmara dos Deputados em fevereiro, após a volta do recesso. “O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, conclui a nota.
A Medida Provisória havia sido alvo ainda de outra ação na Justiça Federal de Pernambuco, protocolada pelo deputado Danilo Cabral (PSB).
Antes disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia classificado como uma forma autoritária a edição da MP que viabiliza a venda da Eletrobras.