O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) deu entrada na Segunda Vara Federal do Recife em uma ação popular com pedido de liminar para tentar suspender a Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras.

O advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos, também ingressou com uma ação contra a MP.

A medida foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no último dia 28.

O texto muda regras para a comercialização de energia elétrica no País, estabelecidas pela lei 10848/2004, e retira o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas - Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE - do Programa Nacional de Desestatização.

Danilo Cabral questiona na ação a legalidade e a lesividade ao patrimônio da União com a privatização.

O deputado enfatizou que um estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estimou que a nova proposta para o setor elétrico poderá fazer a conta de luz subir até 16,7%. “O povo já vem sendo penalizado com aumentos sucessivos das tarifas ligadas ao setor energético, como da conta de luz, dos combustíveis e do gás de cozinha.

Este, por exemplo, entre agosto e dezembro, subiu mais de 67%”, afirmou.

O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, criada após o anúncio da privatização da Eletrobras.

Cabral é, em Pernambuco, do grupo do governador Paulo Câmara (PSB), a quem um dos principais articuladores da venda da estatal, o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho (ex-socialista e a caminho do PMDB), faz oposição.

Danilo Cabral reclama do uso de medida provisória para viabilizar a desestatização.

Além da que foi assinada por Temer recentemente, duas outras editadas antes facilitavam a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras. “Não há urgência real.

Há sim uma intenção clara de fazer caixa a qualquer custo por meio da desestatização e postergar as obrigações da União Federal perante à Eletrobras em prejuízo da mesma”, afirma o deputado.

O uso de MP também foi criticado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou que é um mecanismo autoritário.

A Medida Provisória é um mecanismo usado pelo presidente da República para questões urgentes e relevantes por ter efeitos imediatos, apesar de depender de aprovação do Congresso Nacional para ser transformada definitivamente em lei.

O parlamentar também questiona o valor. “A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco.

Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, pergunta. “É importante notar também que, com a MP 814, o governo já pode iniciar o processo de privatização, como aliás deixou claro ao prever no Orçamento de 2018 uma arrecadação de míseros R$ 12 bilhões decorrente da venda da estatal, extremamente baixo considerando a história e a natureza dos serviços prestados, sem contar no prejuízo previsto aos consumidores.” Outra ação contra a venda da Eletrobras Um dia antes de Danilo Cabral, Antônio Campos também afirmou à Justiça Federal de Pernambuco que não há urgência para justificar a Medida Provisória. “Ora, o Sistema Eletrobras é constituído através de lei e ao assim proceder está se queimando uma etapa de debate democrático no Congresso Nacional e com a sociedade brasileira, dando um marco legal a viabilizar o ajuizamento da presente ação popular”, afirma o advogado no documento, que será analisado pelo juiz Hélio Silvio Ourem Campos.

Em agosto, quando o governo anunciou os estudos para a desestatização, o advogado entrou com outra ação na Justiça Federal de Brasília.

Campos já afirmava que a venda da estatal e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco iriam, na prática, privatizar o Rio São Francisco.

O processo, em que ele pede a suspensão da privatização, não tem movimentações recentes.