Estadão Conteúdo - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (9) que já entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
Na noite de segunda-feira (8), o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói (RJ), suspendeu liminarmente a posse da deputada.
Ele estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a decisão.
Com isso, a cerimônia de posse, marcada para a tarde desta terça ainda não tem previsão de ocorrer.
Também não há, ainda, previsão para a decisão do TRF-2 sobre o recurso da AGU.
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A motivação era o fato de a ministra ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela.
Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada.
Em um dos casos, a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer.
Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista.