Sem uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou nesta terça-feira (12) a criação de uma comissão especial que vai analisar o foro privilegiado.

No Judiciário, a questão travou em um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

No Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou no fim do mês passado a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro em casos de crimes comuns.

LEIA TAMBÉM » Toffoli pede vista em julgamento do STF sobre restrição ao foro privilegiado » CCJ da Câmara se antecipa ao STF e aprova PEC que acaba com foro Quando o projeto passou na CCJ, as bancadas se posicionaram favoráveis ao andamento da PEC, mas destacaram que pretendem aprofundar a discussão e mudar a extensão do foro na comissão especial criada nesta terça-feira por Maia.

Porém, o recesso dos deputados começa na próxima semana.

O texto aprovado na CCJ mantém o foro para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado.

Ele é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores. » Betinho Gomes e Daniel Coelho defendem avanço de proposta que restringe foro privilegiado » Maioria do STF vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares Cai o foro, no entanto, para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

No Supremo Enquanto isso, no STF até agora oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores.

No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

Não há data para retomada do julgamento.