A apressada e perigosa reforma da Previdência: Municípios, arranjos produtivos, empresários locais e população em geral têm muito a perder Por Carlos Cardoso Filho, em artigo enviado ao Blog de Jamildo A pressa do governo federal em aprovar, a todo custo, essa equivocada reforma da Previdência - inclusive entregando bilhões de reais em isenções, perdoando sonegadores, liberando emendas parlamentares (verbas) e pagando caras propagandas enganosas - esconde muitos riscos e até prejuízos certos e de fácil contabilização.

Como a FENAFIM é a Entidade nacional dos integrantes dos Fiscos dos Municípios e tem como missão estatutária a defesa da receita pública municipal, precisa alertar prefeitos, vereadores e secretários de finanças, fazenda, desenvolvimento econômico, indústria e comércio, bem como, empresários e sócios de clubes de diretores lojistas municipais, pois todos precisam saber que os valores pagos a titulo de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários representam a mola propulsora da economia local na enorme maioria dos Municípios do Brasil.

Quando se faz uma comparação entre os valores que chegam aos Municípios por meio da Previdência e as arrecadações municipais, logo se percebe que essa proposta equivocada de reforma consegue provocar duplo efeito negativo no poder de compra da população. É que ela diminui fortemente os valores pagos a aposentados, pensionistas e beneficiários, como também, dificulta excessivamente ou até impede o acesso das pessoas aos valores previdenciários.

Esse efeito duplo trará gigantescos prejuízos aos arranjos produtivos, à movimentação econômica e à geração de empregos nos Municípios.

E os dados do Compara Brasil são mesmo de assombrar, pois revelam que em 31% dos Municípios do País os valores que chegam através da Previdência superam a própria receita corrente líquida municipal, aquela que mantém o Município funcionando e que representa o total das receitas: tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

Números ainda mais reveladores de quanto essa reforma da Previdência prejudicará o funcionamento da economia local vêm agora: em 71,8% dos Municípios do Brasil o valor que chega através da Previdência (aposentadorias, pensões e demais benefícios) supera o que o Município recebe através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante dessas informações, é urgente que eleitores, prefeitos, vereadores secretários, lojistas e trabalhadores falem com os deputados federais que costumam contar com os votos desses Municípios nas eleições, para que não sejam provocados, com essa reforma da Previdência, sérios prejuízos à economia local (retração no comércio, na indústria e nos serviços); ainda mais desemprego e sofrimento aos trabalhadores; e, como a tributação é uma consequência da movimentação econômica, queda na arrecadação e dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais à população que tanto precisa (saúde, educação, limpeza e mobilidade urbanas, iluminação pública, etc.).

E pelo que vemos aqui em Brasília, é preciso impedir, e com urgência, que essa reforma da Previdência seja aprovada e prejudique demais os Municípios, porque o governo não tem medido esforços - seja liberando verbas, seja dispensando sonegadores, seja iludindo em dizer que a reforma é para salvar a Previdência quando em verdade ela definhará o sistema, seja enganando a população ao dizer que vai combater privilégio mas escondendo que servidores pagam contribuições previdenciárias muito maiores e continuam a pagar até depois de se aposentarem e não têm direito a FGTS.

E por que essa pressão toda para aprovar a equivocada reforma? É para que a equipe econômica do governo federal atenda mais ainda à sanha de lucro dos bancos que, somente da posse de Michel Temer para cá, elevaram o percentual de recursos abocanhados a título de juros de 43,94% para 50,66% da arrecadação nacional, de tudo que o povo paga de tributos ao País.

Para os bancos conseguirem ficar com esse percentual que já é mais da metade do Orçamento Geral da União, a equipe econômica do governo convenceu o Congresso Nacional a aprovar a PEC 241 na Câmara e 55 no Senado.

Essa conhecida “PEC do teto dos gastos”, na verdade, cortou recursos de áreas vitais à sociedade como: educação (menos 11,89%), saúde (menos 18,97%) e segurança (menos 27,27%) e deixou bem aberta a porta para a já gigantesca entrega de dinheiro aos bancos.

Mas como a meta do mercado financista para países da “periferia” do sistema especulativo é garantir aos bancos de 65 a 70% de tudo que é arrecadado, diminuir os valores das aposentadorias e pensões e dificultar ou impedir o acesso dos brasileiros à Previdência Social representa forma muito mais fácil de conseguirem abocanhar tão absurdos percentuais da arrecadação do País, de levarem quase tudo que é pago pelo povo em forma de tributos.

Outra cobrança que os bancos fazem e que a equipe econômica do governo insiste em atender, mesmo que para isso extermine a Previdência Social, diz respeito à alavancada nas vendas dos planos de previdência privada.

Pois a ameaça dessa reforma e todas as projeções sombrias quanto à sobrevivência de uma Previdência que ainda seja Social terminam empurrando as pessoas para esses arriscados planos privados vendidos pelos bancos.

Carlos Cardoso Filho é presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM)