Na semana passada, o governador Paulo Câmara (PSB) admitiu estar negociando com o Partido Progressista (PP) a direção de secretarias no Governo de Pernambuco.

Em carta aberta divulgada neste começo de semana, mais de oitenta entidades - de diversas áreas de atuação e regiões do Estado - ‘repudiaram’ a entrega da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) pelo governador do PSB ao PP.

Elas criticam o governador por ‘falhar sistematicamente nas políticas sociais ‘e denunciam que “os direitos da população estão sendo utilizados como moeda de troca em acordos políticos que visam as eleições de 2018”.

De acordo com os argumentos da carta, o PP pernambucano - “de hegemonia fundamentalista religiosa e grande apoiador dos retrocessos de direitos promovidos pelo governo ilegítimo de Michel Temer” - não teria quadros aptos a assumir a pasta que cuida das políticas públicas de assistência social, do sistema socioeducativo, da criança e da juventude, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, da população LGBTI, da população negra e das políticas de drogas.

Veja abaixo os termos da carta aberta DEMOCRACIA E DIREITOS SÃO INEGOCIÁVEIS!

As organizações e coletivos da sociedade civil pernambucana abaixo assinadas denunciam a escandalosa negociação a que o governo Paulo Câmara / PSB tem submetido a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ).

Mais uma vez, os direitos da população são utilizados como moeda de troca em acordos políticos que visam, exclusivamente, a manutenção do apoio do PP (Partido Progressista) nas eleições de 2018, numa tentativa de garantir a continuidade de uma gestão que tem falhado sistematicamente com a sociedade pernambucana.

O modo como tais transações políticas têm sido noticiadas na imprensa durante a última semana, com informações contraditórias e especulações diversas sobre nomes, é consequência da falha da atual gestão em manter uma relação democrática com a sociedade, baseada no diálogo e conduzida com transparência.

Enquanto, nesta sexta-feira (17), Paulo Câmara confirmava à imprensa a existência de negociações com o PP, os conselhos de participação social ligados à Secretaria permaneciam desinformados sobre a questão.

O que é exemplar à política da atual gestão do Governo de Pernambuco, acostumada a se isentar da consulta à sociedade na condução de políticas tão importantes à superação das desigualdades sociais como as das áreas da assistência social, do sistema socioeducativo, da criança e juventude, das pessoas com deficiência, das pessoas idosas, da população LGBTI, da população negra e das políticas de drogas – todas subordinadas à SDSCJ.

Tal aspecto também é essencial para se entender outra falha gravíssima do atual governo: o fracasso em garantir a preservação da vida de cidadãs e cidadãos pernambucanos.

As reduções de homicídios em Pernambuco através do Pacto Pela Vida já pertencem ao passado e o estado avança para a marca de 5 mil assassinatos em 2017 – que se tornará, assim, o ano mais violento da última década.

Enquanto Paulo Câmara aposta continuamente na ampliação do policiamento ostensivo (uma medida de eficácia duvidosa) mantém as políticas de segurança aquéns da apreciação popular e colaborações da sociedade – como reflete a ausência do conselho social de acompanhamento do programa, que é previsto no próprio estatuto do Pacto.

Agora, a incoerência da administração de Câmara demonstra a intenção de colocar em risco o princípio da laicidade estatal ao entregar a SDSCJ ao PP, cuja condução no estado é reconhecidamente caracterizada pela hegemonia do fundamentalismo religioso.

Como se isso não bastasse, tal partido compõe a base aliada de Michel Temer e tem apoiado todo o desmantelamento que o governo ilegítimo vem promovendo contra direitos sociais historicamente conquistados pela população brasileira.

A nós, da sociedade civil, é impossível acreditar que tal partido tenha quadros realmente motivados a assumir a pasta de desenvolvimento social com a intenção de promover políticas públicas de garantia de direitos.

Ou que sequer disponha de nomes capacitados a lidar com o cenário calamitoso em que se encontra a Fundação de Atendimento SocioEducativo (Funase), vinculada administrativamente à SDSCJ.

Desde 2012, 48 adolescentes foram mortos enquanto cumpriam medidas e o cotidiano de violência na Fundação envolve numerosos registros de torturas – sendo comum, por exemplo, casos que tenham resultado em amputações.

Qualquer negociação política que se arrisque a agravar esse quadro é – no mínimo – negligente.

A inconsequência de se nomear para a secretaria uma gestão intimamente ligada a instituições religiosas também prejudica, evidentemente, a condução das políticas públicas voltadas à população LGBTI, a povos de matriz africana e à população usuária de drogas.

Não há como confiar a promoção da diversidade e o enfrentamento à homofobia a quem patologiza orientações sexuais não-hétero e combate o reconhecimento das identidades de gênero em nome da própria crença – buscando o controle do Estado para tanto.

Assim, como não há fundamento para que propagadores de discursos que demonizam seguidores de outras religiões administrem órgãos responsáveis pelo tratamento da intolerância religiosa e igualdade racial no âmbito estatal – sob risco de completa omissão frente a violações.

Além de considerar que o controle das políticas de drogas por tal segmento daria condições para a interferência do arbítrio e de interesses particulares – preocupados em ampliar suas bases eleitorais – nos rumos das ações da gestão pública na área.

Haja visto que o PP agrega políticos como o deputado estadual Pastor Cleiton Collins, principal expoente da legenda em Pernambuco e autor do projeto de lei ordinária 1451/2017, que pretende integrar as comunidades terapêuticas administradas por igrejas à Rede Complementar da Política Estadual de Drogas.

Nossas entidades e coletivos compartilham da perspectiva de que a defesa e promoção dos direitos humanos dependem da continuidade, a longo prazo, de políticas públicas pautadas pelo interesse da sociedade, manifestado nas suas instâncias de participação.

Tal processo só se efetivará pelo aprimoramento do processo democrático e não pela condução de gestões que fazem do Estado um ambiente hermético, dominado pelo arbítrio.

Nosso compromisso é com o interesse público e a defesa de direitos numa época de retrocessos e ameaças à democracia.

Se o governador se encontra preocupado com sua impopularidade e as consequências disso para sua permanência no Palácio das Princesas, cabe a ele protagonizar um processo de integração da efetiva participação popular nos rumos das políticas públicas em direitos.

A sociedade não pode ser penalizada pela condução irresponsável de um governo que visa apenas a satisfação das suas necessidades eleitorais – e que são consequência das próprias falhas cometidas pela gestão de Paulo Câmara.

Democracia e direitos humanos são inegociáveis!

ASSINAM AS ENTIDADES: Ação Social Esperança e Vida / Sede Pesqueira – ASEVI/Pesqueira Articulação Brasileira de Jovens Gays – Artgay Jovem Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais / Pernambuco – ABONG/PE Associação Brasileira de Saúde Mental Nordeste – ABRASME/NE Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas - ABRAMD / Núcleo Pernambuco Associação de Portadores de Direitos Especiais / Sede Pesqueira – PODE/Pesqueira Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED Associação Nossa Senhora das Graças / Sede Pesqueira – AGRAÇA/Pesqueira Associação ProVida – APROVI Casa da Mulher do Nordeste – CMN Casa Menina Mulher Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco – CUT/PE Centro Artístico e Social Palaffit Centro Brasileiro de Estudos de Saúde / Núcleo Recife – CEBES/Recife Centro de Comunicação e Juventude do Recife – CCJ/Recife Centro das Mulheres do Cabo Centro de Assistência Social Sandra Moraes Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá – CENTRO SABIÁ Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC Centro de Prevenção às Dependências – CPD Centro de Promoção dos Direitos Humanos / Sede Pesqueira – CENPRODH/Pesqueira Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor / Sede Pesqueira – CEDAPP/Pesqueira Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH Círculo Palmarino Coletivo Afronte Coletivo Antiproibicionista de Pernambuco Coletivo de Feministas Negras – Cabelaço/PE Coletivo Força Tururu Coletivo Intercambiantes / Núcleo Pernambuco Coletivo Lutas e Cores Coletivo Muda / Unicap Coletivo Transição Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco – Comissão de Ética SINJOPE Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco Consulta Popular Direitos Urbanos – Recife Espaço Mulher Fórum da Juventude Negra de Pernambuco – FOJUNEPE Fórum das Entidades da Sociedade Civil de Olinda – FESCO Fórum Estadual dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Pernambuco – FETSUAS Fórum Pernambucano de Comunicação – FOPECOM Fórum Popular de Segurança Pública de Pernambuco Fórum Popular Estadual Pessoas e Drogas de Pernambuco Frente de Evangélicos/as pelo Estado de Direito – Núcleo Pernambucano Frente de Luta Pelo Transporte Público de Pernambuco – FLTP Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo Comunidade Assumindo Suas Crianças – GCASC Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas – GEAD Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo – GTP+ Instituto Recife de Apoio às Dependências – Instituto RAID Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora – INTERSINDICAL Levante Popular da Juventude Marcha da Maconha Recife Marcha das Vadias / Recife Movimento Cultural Boca do Lixo Movimento de Trabalhadores Cristãos / Regional NE II – MTC Movimento Despatologiza Movimento Infanto-Juvenil de Reivindicação – MIRIM BRASIL Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco – MNDH/PE Movimento Negro Unificado de Pernambuco – MNU/PE Movimento PE de Paz Movimento Social e Cultural Cores do Amanhã Movimento Tortura Nunca Mais de Pernambuco Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança – NEPS / UFPE PartidA / Recife Pastoral do Menor / Regional Nordeste 2 Projeto Ciranda – Cidade pela Primeira Infância Rede de Mulheres Negras de Pernambuco Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA Residência Multiprofissional em Saúde da Família com Ênfase no Campo – RMSFC/UPE RUA – Juventude Anticapitalista Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco – SINFITO/PE Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL SOS CORPO – Instituto Feminista para a Democracia Trabalhadores na Luta Socialista - TLS Troça Carnavalesca Mista Público-Privada Empatando Tua Vista União de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Pernambuco – UNICEPE Usina da Imaginação – Projeto FavelaNews