Estadão Conteúdo - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta segunda-feira (13) a pretensão do governo federal de usar medida provisória e não projeto de lei para fazer mudanças na lei trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro. “Para mim é inconstitucional, além de gerar uma grande insegurança para o trabalhador e criar um precedente: se ninguém fizer nada (para impedir o uso de medida provisória nesse caso), qualquer presidente que entrar poderá mudar essa legislação por medida provisória. É o mesmo que usar medida provisória para privatizar a Eletrobras.
Isso (o uso de medida provisória nesses casos) enfraquece a democracia e enfraquece a relação entre os poderes”, afirmou Maia durante evento no Rio de Janeiro.
LEIA TAMBÉM » Reforma trabalhista ainda gera dúvidas entre empregados e empregadores » Veja o que muda com a reforma trabalhista » Jucá diz que MP da reforma trabalhista será editada em 11 de novembro Maia antecipou dificuldades para a nova legislação, devido ao uso de MP para mudá-la. “Na hora que você editar uma medida provisória, todos aqueles juízes que são mais ideológicos, são contra a aplicação da lei, vão dizer “se tem uma medida provisória, eu vou esperar a votação e sanção dessa medida provisória pra implementar a lei.
São mais quatro meses”, previu o presidente da Câmara. “Por isso a medida provisória enfraquece a lei e cria uma insegurança jurídica”, concluiu.
Eunício espera que governo cumpra acordo O presidente do Senado, Eunício Oliveira, que também é presidente do Congresso Nacional, disse que vai conversar com Temer sobre o mecanismo de ajuste.
Eunício afirmou que, apesar de não ter participado do acordo entre governo e parlamentares, acredita que o presidente deve enviar a medida provisória. “Eu vou conversar com ele agora se vai ser medida provisória ou projeto de lei.
Eu sou defensor, que quanto menos MP melhor, mas eu não participei deste acordo, e se há um acordo para ser medida provisória, obviamente que vou defender com o presidente que seja medida provisória”, disse. » Centrais sindicais preparam projeto para tentar mudar reforma trabalhista » Ao sancionar reforma trabalhista, Temer critica oposição » Maia diz que votação de mudanças na reforma trabalhista ‘depende do texto’ Eunício disse que deve conversar ainda nesta segunda também com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o tema, e destacou que a MP teria efeito imediato como prometido aos senadores.
Eunício assegurou ainda que como o presidente do Congresso tem a prerrogativa de decidir sobre as MPs, se ela for enviada seguirá em tramitação. “Não devolverei”, disse. “As regras foram estabelecida pelo Congresso, com amplo debate”, disse.
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, no ultimo sábado, a relação entre patrões e empregados mudará profundamente em meio às promessas de criação de vagas e o temor de piora das condições de trabalho.
As regras começaram a valer sem que o governo tenha decidido como será o processo de ajuste de alguns temas prometidos ao Congresso: se por medida provisória ou projeto de lei.
A minuta do texto que está na Casa Civil não prevê novo instrumento para financiamento dos sindicatos.