Por unanimidade, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou nesta terça-feira (7) o envio de um comunicado oficial à Câmara dos Deputados se posicionando pela rejeição da PEC que prevê a concessão de autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal.
O documento enviado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela chefe do colegiado, Raquel Dodge, à frente também do MPF, afirma que a proposta representa “patente ameaça” ao Estado Democrático de Direito e tende a afetar o controle pelo Ministério Público, previsto na Constituição. “A polícia é órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade.
Atividade de inegável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetido a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, afirma o ofício. “O uso da força pelo Estado pressupõe a cedência legítima realizada pelo povo através do sufrágio, de modo que o monopólio da força somente pode ser validamente exercido por agentes hierarquicamente subordinados às autoridades democraticamente constituídas, sendo imperiosa a necessidade de vinculação e subordinação das polícias ao poder civil, pelos órgãos legitimamente eleitos.” A discussão da proposta, que tramita na Câmara desde 2009, não estava na pauta do conselho, mas foi incluído a pedido do subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia porque estava entre os assuntos da CCJ nesta terça-feira (7).
Hoje, a Polícia Federal está subordinada administrativamente ao Palácio do Planalto, através do Ministério da Justiça, mas tem autonomia investigativa.
O modelo é semelhante ao de outros países, como Estados Unidos e Alemanha. “Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma aos poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, afirma Dodge.
Pela proposta, a PF passaria a decidir também sobre a organização interna da corporação, a aplicação de recursos e o Orçamento.
Conselho do MPF defende rejeição de autonomia da Polícia Federal from Portal NE10