O projeto de lei 28/2017, aprovado pela Câmara em abril e que vai a votação no Senado nesta terça-feira (31), sete meses depois, foi alvo de manifestações de motoristas de Uber, 99POP e outros aplicativos nesta segunda-feira (30).
As empresas afirmam que a proposta inviabilizaria o serviço e iniciaram uma mobilização envolvendo clientes.
Mas o que diz o texto?
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O projeto afirma que cabe aos municípios e ao e Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço, cobrando impostos e exigindo emplacamento especial.
Os motoristas teriam que ter na Carteira Nacional de Habilitação que exercem atividade remunerada.
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