O projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de escolas particulares divulgarem a lista de material escolar 60 dias antes do fim do período de matrícula foi aprovado nesta segunda-feira (30) pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
O anúncio deve ser pelo site e pelas redes sociais. “A proposição atende a interesses de pais e alunos ao proporcionar mais tempo para pesquisas de preços e buscas de fornecedores”, defendeu o relator, deputado Leo de Brito (PT-AC).
O autor do projeto de lei foi Alfredo Nascimento (PR-AM).
Hoje, a divulgação é obrigatória para o texto da proposta de contrato escolar, o valor da mensalidade e o número de alunos por sala pelo menos 45 dias antes da data final para matrícula.
A proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas já foi aprovada também pelo colegiado de Defesa do Consumidor.
O projeto não precisa passar pelo plenário.