Por Almir Reis, especial para o Blog de Jamildo Após a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, nesta segunda-feira (23), temos a confirmação de algumas informações que já eram intensamente divulgadas pelos principais especialistas do país.

No relatório de 253 páginas, a CPI entendeu que o governo deixa de considerar, na contabilidade da Previdência, a totalidade de receitas previstas na Constituição Federal para o Sistema da Seguridade Social, justamente para criar um falso rombo e justificar a necessidade de uma reforma previdenciária.

Aliás, o tão falado déficit nas contas da Previdência é o principal argumento do Governo Temer para justificar a drástica Reforma na Previdência que se pretende realizar ainda em 2017.

Também foi constatado que a sonegação de contribuições previdenciárias por parte de empresas privadas e até públicas, conjugada com a falta de fiscalização eficaz para reprimir essa conduta, contribui decisivamente para o nebuloso resultado apresentado nas contas da Previdência.

Tem mais: comprovou que os grandes bancos públicos, BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil concedem empréstimos a empresas que apresentam dívidas com a Previdência Social.

Note-se, nesse ponto, que um cidadão comum, com nome inserido no cadastro de inadimplentes, dificilmente conseguiria contrair empréstimo junto a tais instituições financeiras.

No documento foi destacado ainda que as inúmeras desonerações, isenções e desvinculações de receitas promovidas pelo Governo Federal impactam de forma negativa o resultado da Previdência, sem a comprovação de qualquer contrapartida (geração de mais empregos, por exemplo) pelas empresas beneficiadas.

Não passou despercebido também que a Desvinculação de Receitas da União-DRU permite ao Governo Federal gastar 30% das receitas da Seguridade Social livremente, sem qualquer vinculação com a despesa previdenciária.

Entre 2005 e 2015 a DRU consumiu mais de R$ 500 bilhões de reais dos cofres da previdência, segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.

Essa distorção na contabilidade também afeta a economia das cidades.

Ficou evidenciado que, em aproximadamente 80% dos 5.570 municípios brasileiros, o dinheiro recebido pelos aposentados do INSS é superior à própria arrecadação municipal, sendo o grande responsável por movimentar a economia dos municípios brasileiros.

Sob esse prisma, o relatório concluiu que, ao invés de equilibrar as contas, o resultado será inverso, impactando diretamente no consumo e, consequentemente, na economia dos municípios que dependem do pagamento dos benefícios do INSS.

Portanto, a visão propagada intensamente pelo Governo Temer de que o gasto previdenciário é o grande problema do país deve ser vista com reservas.

Não se nega a necessidade de ajustes no nosso modelo previdenciário, sobretudo nas regras de acesso a benefícios, adaptando-as à realidade demográfica atual.

Porém, não se admite que uma reforma drástica como a defendida pelo governo seja realizada com base nas falsas premissas identificadas pelos especialistas e corroboradas pelo relatório da CPI da Previdência.

A falta de diálogo do governo com os diversos seguimentos representativos da sociedade começa a cobrar sua fatura.

Almir Reis é presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV), diretor Nacional do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE, diretor de Atuação Judicial do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE e sócio do escritório Reis & Pacheco Advogados.