Ao contrário do que pede o Uber, o Senado Federal pode votar nesta terça-feira (23) a urgência do projeto de lei que regulamenta aplicativos como o serviço, requerimento feito por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O tema divide os senadores, uns a favor dos aplicativos e outros de taxistas.

Os líderes partidários combinaram que, antes de levar o pedido de urgência para o plenário, vão tentar entrar em acordo em uma comissão, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Houve uma tentativa de votar a proposta no colegiado na última quarta-feira (18), mas, mais uma vez não houve consenso.

Se desta vez também não der certo, os parlamentares não vão seguir o pedido do Uber, que apresentou 815 mil assinaturas para que a proposta seja mais discutida.

LEIA TAMBÉM » Supremo vai julgar se municípios podem proibir Uber » Uber entrega 815 mil assinaturas contra regulamentação de aplicativos no Senado » Senado tem novo projeto para regulamentar serviços como Uber O Uber é contra a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em abril, de Carlos Zarattini (PT-SP).

O texto prevê o uso de placas vermelhas e a exigência de autorização das prefeituras para funcionar. É essa a matéria que será votada se a urgência for aprovada.

Há, porém, na CCT um projeto de Pedro Chaves (PSC-MS) que não prevê a necessidade de placas especiais nem de autorização do poder público.

O problema é que o projeto de Chaves, que agrada mais ao Uber, ainda não foi votado no colegiado e é alvo de polêmica. » Vereador do Recife entra na briga dos taxistas contra o Uber » MPF ajuíza ação para que Recife e Jaboatão dos Guararapes não impeçam serviço Uber » Câmara autoriza Uber, mas municípios terão que regulamentar serviço Pelo relatório, para poder dirigir para aplicativos como a Uber, o motorista deverá ter a habilitação com a observação de exercício de atividade remunerada e estar inscrito como contribuinte no INSS.

Todos os veículos usados para prestação do serviço deverão estar com impostos e multas de trânsito em dia e quitados e possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros.

Além disso, os aplicativos não poderão permitir condutores que tenham antecedentes por crimes como homicídio, estupro, sequestro e roubo.

Justiça Embora ainda não tenha incluído na pauta do plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) também poderá analisar um processo sobre o Uber, em decisão que valerá para todas as cidades brasileiras.

O caso é um recurso da Câmara Municipal de São Paulo, questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

O Legislativo proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, caso do Uber, na lei 16.279, de 2015.

O Judiciário, no entanto, considerou que a proibição era inconstitucional.

Relator do recurso, o ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o julgamento pela Corte.

Para ele, o “cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico”.

Barroso afirma que a livre iniciativa não é absoluta e pode receber intervenção estatal para correção de falhas de mercado.