O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (11) se medidas cautelares impostas a parlamentares devem ser submetidas ao Congresso Nacional, decisão que pode afetar o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado há duas semanas.
Para defender o poder da Corte de afastar membros do Legislativo, o relator do caso, ministro Edson Fachin, citou trechos dos votos que embasaram a determinação que retirou do cargo o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em maio do ano passado, cinco meses antes de ele ser preso.
O ministro lembrou que a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, argumentou que imunidade parlamentar não pode ser vista como impunidade.
O voto dela foi considerado decisivo no julgamento de mais de um ano atrás.
Cunha foi afastado primeiro em decisão liminar do então ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano, a pedido do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.
O argumento era de que o ex-deputado teria usado o cargo em benefício próprio, para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”.
LEIA TAMBÉM » Presidindo o Senado, Cássio Cunha Lima vai ao STF e nega crise » Alvos da Lava Jato reforçam defesa de Aécio no Senado » Senado votará decisão sobre Aécio mesmo que STF mantenha entendimento » Afastamento de Aécio acentua divisão interna do PSDB » Senado adia decisão sobre Aécio Neves para depois de votação do caso no STF O pedido no caso de Aécio também foi feito por Janot.
O senador é investigado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.
Além de ter sido afastado, o tucano foi submetido pela Primeira Turma do Supremo a recolhimento domiciliar noturno.
Fachin ainda defendeu que o artigo 19 da Constituição veda a distinção entre cidadãos.
Veja fotos da sessão do STF Foto: Nelson Jr./STF - Foto: Nelson Jr./STF Foto: Nelson Jr./STF - Foto: Nelson Jr./STF Foto: Nelson Jr./STF - Foto: Nelson Jr./STF Foto: Nelson Jr./STF - Foto: Nelson Jr./STF Foto: Nelson Jr./STF - Foto: Nelson Jr./STF Antes do ministro, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falando em nome da presidência, voltou a afirmar que medidas cautelares não poderiam ser impostas a parlamentares.
O único caso em que seria possível, passa ela, seria o de flagrante em crime inafiançável.
O julgamento é de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos Partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD).
Os partidos querem que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, incluindo o recolhimento domiciliar noturno a que Aécio Neves foi submetido, passem pelo crivo do Congresso em um prazo de 24 horas.
Leia a íntegra do voto de Fachin Leia a íntegra do voto de Fachin from Portal NE10