Está em tramitação nas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças um projeto de lei apresentado pelo vereador Chico Kiko (PP) para que donos de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas fiquem isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não é justo que pessoas que passam por esse tipo de situação sejam obrigadas a arcar com uma taxa que serve justamente para estabelecer um conjunto de condições básicas aos habitantes da cidade”, argumenta o vereador.
LEIA TAMBÉM » Recifenses podem ganhar desconto no IPTU em troca de materiais recicláveis » Justiça nega pedido de Priscila Krause e abre espaço para Geraldo Julio cobrar nova taxa de lixo incluída no IPTU do Recife O projeto prevê que o benefício só seja concedido aos proprietários que comprovem, através de documentos, a legalização das obras de construção, modificação ou acréscimos nos imóveis. “O requerimento do interessado na isenção deverá ser acompanhado de toda a documentação necessária ao pedido de licença, de acordo com as normas vigentes”, explica.