A recomendação do procurador geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, amparado em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permitindo que promotores não abram processo criminal contra pessoas que cometem pequenos delitos, foi criticada por deputados estaduais, na sessão da Alepe desta terça (26).

A recomendação do Ministério Público do Estado (MPPE) foi revelada pelo Blog de Jamildo, na sexta-feira (22), sendo alvo imediato de duras críticas de advogados, delegados, policiais militares e até de membros do próprio MPPE.

No domingo, o blog revelou que a OAB iria entrar na Justiça contra a orientação.

A Resolução 181/2017 do CNMP, que embasou a recomendação de Francisco Dirceu Barros, dá aos promotores o poder de propor acordos a quem tenha cometido delitos sem violência ou grave ameaça contra pessoa.

Se aceitar o acordo, o acusado não será processado judicialmente, desde que confesse o crime e repare o dano às vítimas, entre outras condições a serem estipuladas pelo MPPE.

O vice-líder do governo Paulo Câmara (PSB), deputado Rodrigo Novaes (PSD), classificou a resolução como “uma decisão infeliz e difícil de se compreender num momento em que a criminalidade aumenta ”. “Graças a essa ação do Ministério Público, estamos chegando a uma situação em que o crime compensa.

Em todo o mundo, a resposta à maior incidência de delitos é aumentar o rigor da lei.

Mas no Brasil o que vemos é a incapacidade das instituições em lidar com o problema”, analisou o vice-líder. “Quero fazer um registro que me parece necessário sobre minha condição de vice líder.

Em que pesa a condição, que procuro exercer com dedicação, não estou restrito a vocalizar o sentimento do executivo em meus pronunciamentos.

Não falo em nome de governo, portanto.

Tenho tentado discutir a questão da segurança, audiências de custódia, TCO, resolução 181/17, tráfico de drogas, com responsabilidade.

Buscado fazer o debate serio, como deve ser, sem eleitoralizar.

O entendimento de que isso tem incentivado o crime é minha, como advogado, cidadão, que tem ouvido o que diz a população, além de minha percepção da flagrante inconstitucionalidade da resolução do CNMP”, informou ao blog, em esclarecimento posterior.

Até a oposição fez críticas ao Ministério Público do Estado, em fala do deputado Joel da Harpa (PODE), policial militar e representante da categoria. “Os criminosos que são liberados nas audiências de custódia já tem desestimulado nossos profissionais de segurança.

Esperamos que essa resolução seja barrada pela Justiça”, declarou Joel.

Para os dois parlamentares, a aplicação da orientação do MPPE pode desestimular o trabalho dos agentes de segurança e incentivar a prática de crimes.

Até aqui a PM e a SDS estão caladas em relação ao procedimento proposto.

O governo Paulo Câmara sugere temer novas polêmicas atrapalhem o Pacto pela Vida.

Na semana passada, a revelação feita pelo blog, de um artigo de um major da PM criticando as audiências de custódia, na págian oficial do Estado, acabou criando uma crise institucional entre o governo e o TJPE e associação do MPPE.

Uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da resolução do CNMP.

A OAB nacional já divulgou que a medida está sendo preparada para ser protocolada no STF.

Caso a resolução do CNMP seja derrubada no STF, a recomendação de Francisco Dirceu Barros, como chefe do MPPE, também perderá o objeto.

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