Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (20) sobre a suspensão da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer e integrantes do PMDB.

A questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido.

A sessão está prevista para começar às 14h e também será marcada pela estreia da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como representante do Ministério Público Federal (MPF) no Supremo.

Na semana passada, após receber a denúncia contra o presidente, de organização criminosa e obstrução de Justiça, Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão do caso antes de enviar o processo à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.

LEIA TAMBÉM » Em despacho, Edson Fachin nega pedido de retorno de denúncia contra Temer à PGR » STF pode enviar denúncia contra Temer de volta à PGR » Temer tem a pior aprovação pessoal e de governo, diz CNT/MDA O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer.

Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia.

Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o defensor, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo.

De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo. “Entretanto, da leitura da peça vestibular [petição inicial], exsurge [destaca-se] que quase todos os supostos fatos delituosos narrados e imputados ao Sr.

Presidente da República são anteriores ao seu mandato, razão pela qual, nos exatos termos do Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, o chefe da Nação não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, argumentou Mariz. » Moreira Franco diz que ‘há esforço para comprometer a honra de Temer’ Tramitação Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa. » STF deve rejeitar pedido para ‘sustar’ nova acusação contra Temer » Defesa de Temer pede que denúncia seja devolvida à PGR A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição.

A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara.

A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F.

O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.