Nem só de pedidos de homenagem vive a Câmara Municipal do Recife.
A Câmara do Recife aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade, dois projetos de lei para assegurar mais idoneidade nas licitações no Recife, ambos de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC).
O PLO nº 93/2017 proíbe empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações realizadas pela Prefeitura do Recife e de celebrarem contratos. “Nosso objetivo com este projeto é aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de licitações, favorecendo contratações corretas, lícitas e eficientes de obras e serviços para atender às demandas da população da melhor forma possível”, disse o vereador Eriberto Rafael.
Já o PLO nº 86/2017 obriga a inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços, que podem ser caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
A lei federal nº 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações e Contratos, prevê no do art. 56 que a administração pública poderá exigir prestação de garantia nas contratações.
O projeto, então, obriga a exigência desta garantia tendo em vista que, frequentemente, obras públicas são paralisadas ou apresentam defeito depois de concluídas devido à má execução ou à péssima qualidade dos materiais utilizados, o que aumenta o gasto público.