O governo Paulo Câmara parte em busca de mais receitas para financiar o Estado.
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) deu início ao protesto em cartório de títulos de devedores inscritos na dívida ativa.
As dez primeiras certidões de dívida ativa foram encaminhadas ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (Protesto-PE) na última sexta-feira (8).
Com o protesto, as empresas são intimadas pelo cartório a regularizar suas dívidas, caso contrário ficam impedidas de obter crédito e de participar de concorrências públicas, entre outras limitações.
O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial no Estado é resultado de convênio celebrado entre a PGE-PE, o Instituto Protesto-PE e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE). “É um marco histórico na recuperação da dívida ativa do Estado de Pernambuco, porque é um instrumento de grande eficácia na recuperação de créditos da Fazenda Estadual.
Há estados, como São Paulo, em que o índice de recuperabilidade chega a 55%”, informa o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, Leonardo Freire.
Essa estratégia de cobrança administrativa via cartório, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, já é utilizada na esfera pública em estados como Alagoas, Goiás, Paraná e São Paulo; pela Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU); pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e por prefeituras, como a do Recife. “O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial fortalece a cobrança administrativa e reduz a quantidade de execuções fiscais no Judiciário”.
Não se trata de ação isolada.
Nesta mesma terça-feira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) disse que está apertando o cerco aos sonegadores de impostos. “E setembro é o marco no combate a esta prática criminosa que dilapida os cofres públicos de maneira cada vez mais silenciosa, mas com resultados que afetam diretamente o dia a dia da população.
Uma série de ações vai reforçar o caráter prioritário que o combate à sonegação fiscal recebe da instituição, a começar pela denúncia de cerca de 400 empresas que têm reconhecidamente débitos com a Fazenda estadual e indícios de prática sonegatória”.
A estimativa é de que cerca de R$ 300 milhões sejam recuperados para o Tesouro estadual. “Setembro vai ser o mês do combate à sonegação fiscal.
Como atividade institucional, o MPPE está trabalhando para impulsionar ações penais tributárias contra empresas que, em tese, pratiquem crime contra a ordem tributária”, diz o procurador de Justiça José Lopes, coordenador do Centro de Apoio Operacional Às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Combate À Sonegação Fiscal).
Lopes diz que as ações do MPPE se estendem aos ofícios circulares enviados pelo Caop aos promotores criminais de todo o Estado no sentido de acelerar os trâmites de ações penais tributárias já em andamento ou em vias de instauração. “Se houver indícios fortes de fraudes e essas empresas estiverem em vias de serem denunciadas, isso será feito. É a recomendação que damos aos promotores de Justiça”, afirma o procurador.
O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, disse defender a ação do MPPE. “A sonegação fiscal é uma cortina de fumaça que encobre outros crimes.
Quando se sonega imposto, está-se prejudicando a chegada de recursos a setores como educação, saúde e segurança pública.
Nós temos fortalecido o combate a esta prática dando condições para que os procuradores e promotores possam agir da maneira mais contundente possível”, afirma.