O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que considera inconstitucionais as leis que aceitam a vaquejada.
Com isso, pediu a concessão de uma medida cautelar suspendendo as leis aprovadas recentemente que regulam essa prática.
Sem alarde, o documento foi protocolado para análise da presidente da Corte, Cármen Lúcia, na terça-feira (5), um dia depois de Janot anunciar que revisaria as delações de três executivos da JBS e dando início à crise desta semana.
LEIA TAMBÉM » Regulamentação da vaquejada é aprovada no Senado » Congresso promulga emenda que legaliza prática da vaquejada no País As leis que são alvo do procurador-geral na ação são a que eleva a prática de vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial brasileiro e a que institui normas para os peões e os equipara a atletas profissionais, além da emenda que aceita que os esportes que usam animais não são cruéis se forem manifestações culturais.
Para Janot, essas matérias contradizem a decisão do Supremo que considerou inconstitucional uma lei estadual do Ceará regulamentando a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. » Câmara aprova PEC que considera vaquejadas como práticas não cruéis A ação argumenta que a vaquejada tem práticas violentas. “Maus tratos intensos a animais são inerentes às vaquejadas, indissociáveis delas, pois, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com energia pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza”, diz Janot no documento.
De acordo com o procurador-geral, a prática, “não obstante sua antiguidade e seu relevo em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar ambiente equilibrado e, sobretudo, a evitar desnecessário tratamento cruel de animais”.
Para ele, se não fosse pela tradição, a vaquejada poderia até enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, prevista na Lei dos Crimes Ambientais. » Por 55 a oito, PEC da Vaquejada é aprovada em primeiro turno no Senado » Vaquejadas: MPPE orienta promotores devido a nova decisão do STF Janot ainda argumenta que a atividade passou por certa descaracterização e passou a ter objetivos lucrativos e pontua que os “maus-tratos” acontecem também nos treinos, não só nos dias em que há competição. “Considerando o negócio em que essa atividade se converteu, os treinos são ainda mais frequentes e intensos do que as vaquejadas nas quais há competição.” Leia a ação de Janot contra a vaquejada Janot pede a Cármen Lúcia para suspender leis que regulam vaquejada from Portal NE10 Veja a nota da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) abaixo.
Ela é assinada pelo presidente da associação. “A Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) já solicitou ingresso na ação como amicus curiae.
A ABQM espera ajudar a desfazer os preconceitos que ameaçam os esportes equestres, como vaquejada, provas de laço e tantos outros que oferecem para o Brasil benefícios nos campos social, cultural e econômico.
As boas práticas e os bons tratos são características exigidas em nossos meios e são um incentivo ao respeito para com os animais.
Por outro lado, proibições das atividades agropecuárias têm resultado em verdadeiros desastres sociais e em crueldades com os animais.
Esperamos que a garantia constitucional para as práticas esportivas e culturais tão caras e benéficas para o país sejam asseguradas, na linha do que determina a Emenda 96.” Fábio Pinto da Costa, presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha