O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que os municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes não impeçam o funcionamento dos serviços de transporte particular individual remunerado de passageiros, a exemplo do Uber.

Na avaliação do MPF, leis de ambas as cidades impõem restrição ao uso do aplicativo, o que só pode ser feito por legislação federal, conforme estabelece a Constituição da República.

O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Júnior.

O MPF já havia expedido recomendações - instrumento de atuação extrajudicial do órgão - para que Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda deixassem de aplicar as respectivas leis que restringiam o uso do Uber.

Apenas o município de Olinda acatou a recomendação.

O MPF entende que tanto a Lei nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, do Recife, bem como a Lei nº 1.230/2015, de Jaboatão dos Guararapes, são inconstitucionais. “Essas normas, que na prática proíbem a oferta do Uber, tratam de assunto de competência da União, além de cercearem a livre concorrência e prejudicarem o interesse dos consumidores”.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine a não aplicação das restrições impostas pelas leis municipais enquanto não houver regulamentação federal sobre o Uber e serviços similares de transporte. “Cabe aos municípios legislar sobre assuntos locais, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Mas não podem regulamentar a concorrência do serviço de transporte privado individual sem invadirem a competência legal da União e violar lei federal”, diz.

O MPF defende que a fiscalização municipal de veículos privados para transporte individual de passageiros deve se restringir à análise da aplicação das leis de trânsito, como as relacionadas às condições de conservação e de segurança do veículo, coibição de embriaguez ao volante, regularidade documental, entre outras.

Mas não pode inviabilizar a oferta de transporte privado de passageiros via aplicativos de smartphone.