A conselheira do TCE Tereza Dueire, concedendo cautelar ao vereador do Recife Rinaldo Júnior (PRB), autor de denúncia ao órgão, suspendeu a lei que prevê a migração dos servidores do Recifin para o Reciprev, fundos de previdência da Prefeitura do Recife.
O vereador Rinaldo Junior recebeu nesta tarde a comunicação do despacho.
A Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (Reciprev) afirmou que não foi notificada.
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Foto: Divulgação A lei faz parte de um pacote com mais de 30 projetos enviado por Geraldo Julio (PSB) um mês antes do recesso.
Ela prevê a migração de 2.398 aposentados nascidos até 31 de dezembro de 1944 e que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2016.
O Recifin, do qual os beneficiários serão retirados, é deficitário e basicamente custeado pelo tesouro municipal, enquanto o Reciprev, fundo de destino, é superavitário com R$ 1,6 bilhões em caixa aplicados no mercado financeiro para custear o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores que hoje estão na ativa e contribuindo.
A mudança representaria, então, uma economia de R$ 9,3 milhões mensais para o tesouro municipal.
Porém, o Ministério Público de Contas afirmou em parecer ao TCE que a transferência seria ilegal.
Leia a íntegra da decisão do Tribunal de Contas TCE manda suspender migração em previdência dos servidores from Portal NE10