Os deputados das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Câmara devem analisar um projeto de lei que pode proibir a cobrança de preços ‘quebrados’ por serviços e produtos unitários.
Isso quer dizer que, se a proposta for aprovada, será proibido estipular preços como R$ 1,99 e todos teriam que terminar em 0 ou 5 para permitir o troco aos clientes, já que a menor moeda proibida aqui no País é de R$ 0,05.
O projeto já passou, porém, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em que foi rejeitado.
O relator, Herculano Passos (PSD-SP), considerou que a lei ofende o princípio do livre exercício da atividade econômica.
Apesar disso, criticou a cobrança de preços que não terminem em 0 ou 5 e lembrou que as práticas de oferecer balas ou arredondar o troco são irregulares.
LEIA TAMBÉM » Projeto de Lei institui que personalidades femininas e negras estampem moedas brasileiras “Embora concorde com o autor quanto à necessidade de se coibir tal prática, discordo que seja mediante imposição de critério de fixação de preços na forma sugerida”, afirmou à Agência Câmara. “Observamos que os que operam o direito em prol do consumidor estão atentos à prática abusiva de dar troco em quantidade menor que a devida ou mediante oferta de outro produto ou serviço.” O projeto é de Jorginho Mello (PR-SC). “A questão é aparentemente inofensiva e gera a perda de um ou alguns poucos centavos a cada compra ou venda para o lado que flexibilizar o seu direito à exigência do preço fixo, no entanto, a verdade é que em larga escala a questão gera impacto na economia e, inclusive, na arrecadação de tributos”, diz na justificativa da proposta.
O deputado ainda considera que a manutenção de preços como R$ 1,99 poderia dar a ideia de que as moedas de R$ 0,01 voltariam a ser fabricadas, 13 anos após a produção deixar de acontecer.
O parlamentar lembrou que isso seria inviável por causa do custo, que, segundo o Banco Central, poderia chegar a até R$ 0,25 por moeda.