Vinte e sete deputados, a maioria deles da bancada evangélica, como Marco Feliciano (PSC-SP) e Pastor Eurico (PHS-PE), apresentaram um projeto para derrubar o decreto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que garante o direito ao uso do nome social por transexuais nos órgãos do governo federal.
LEIA TAMBÉM » Funcionária trans da Câmara do Recife tem o direito ao nome social reconhecido » Primeira advogada trans do Nordeste poderá usar nome social na carteira da OAB O decreto, editado em abril de 2016 pela petista, prevê que formulários tenham o campo ’nome social’ em destaque, acompanhado do nome civil, o qual só deverá ser utilizado para fins administrativos internos.
Também ficou expressamente proibido o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a transexuais. » Jayme Asfora critica Michele Collins por repúdio à uso de nome social de travestis e transexuais » Michele Collins critica Dilma por decreto que reconhece uso do nome social de travestis e transexuais Os parlamentares alegam as regras sobre nomes não devem ser tratadas por decreto, e sim por lei ordinária federal.
Além disso, frisam que o decreto que garante o direito a transexuais teria sido expedido no “apagar das luzes” do governo Dilma supostamente para “afrontar a definição constitucional”.
O projeto está aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Só depois poderá seguir para o plenário da Casa.