Um documento do MPCO (Ministério Público de Contas) enviado a pedido do vereador do Recife Rinaldo Júnior (PRB) para a relatora do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Tereza Duere opina pela irregularidade do fundo Reciprev custear o pagamento de parte dos benefícios do Recifin e ainda pede a instauração imediata de auditoria especial.
O parecer foi apresentado ao TCE na segunda-feira (3), mesmo dia em que a Câmara dos Vereadores do Recife aprovou a alteração, apresentada pela gestão Geraldo Julio.
Assinado por Cristiano Pimentel, o documento opina no sentido de que a mudança é inconstitucional e o prefeito deve pedir de volta o projeto.
LEIA TAMBÉM » Por 29 a três, mudança na Previdência do Recife passa na Câmara » Projeto de Geraldo Julio sobre Previdência é alvo do Ministério Público de Contas O vereador de oposição apresentou, na semana passada, representação protocolada em 21/06/2017, contra o Prefeito do Recife, questionando o Projeto de Lei do Executivo 14/2017, na parte que autoriza a migração do custeio dos benefícios previdenciários de 2398 aposentados e pensionistas do fundo Recifin para o fundo Reciprev.
Depois de tomar conhecimento do parecer do MPCO, nesta quarta-feira, o vereador Rinaldo Junior disse que vai entrar com uma medida cautelar para que o prefeito não aplique a lei.
De acordo com o documento, após diversas considerações, “opina o Ministério Público de Contas de Pernambuco pela irregularidade do fundo Reciprev custear o pagamento dos benefícios de todos os aposentados nascidos até 31 de dezembro de 1944 e que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2016, resultado na migração de 2.398 aposentados e pensionistas hoje vinculados ao fundo Recifin.” O MPCO requer que o parecer seja enviado ao Prefeito do Recife e ao Diretor do Reciprev, a titulo de recomendação de retirada deste trecho do projeto e, caso tenha sido aprovado, do seu veto, conforme autorizado pelo art. 71, IX, da Constituição Federal.
Também dá prazo de 10 (dez) dias para o prefeito do Recife e o Diretor do Reciprev se manifestarem sobre o acatamento da recomendação.
A PCR não é obrigada a seguir.
Em parecer, MP diz ao TCE que transferência de contas no Reciprev seria ilegal