Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados não conseguiu avançar, nesta terça-feira (13), na análise da admissibilidade da PEC das Diretas, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

A reunião, convocada exclusivamente para analisar a proposta, foi encerrada por falta de quórum.

O projeto prevê eleições diretas para presidente e para vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato.

LEIA TAMBÉM » Comissão do Senado aprova eleições diretas em caso de vacância da Presidência » DEM e PSDB querem nome de consenso para barrar ‘diretas’ Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato.

Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional, pelos 513 deputados e 81 senadores.

Na semana passada, uma proposta semelhante foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Deputados e senadores criaram uma frente parlamentar para reivindicar maior celeridade na análise das matérias.

Quórum baixo Partidos que integram a base governista, contrários à PEC, deixaram de registrar presença já na primeira votação nominal, impedindo que o quórum necessário, de 34 deputados, fosse alcançado.

Sem o voto dos governistas, apenas 27 deputados registraram seus votos no painel eletrônico – sete a menos do que o exigido pelo Regimento Interno.

Após aguardar por pouco mais de 1 hora pelo número mínimo de votantes, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu encerrar os trabalhos.

Pacheco, no entanto, já anunciou que a admissibilidade da PEC deverá ser incluída, como item único, na pauta de nova reunião extraordinária na próxima semana.

Obstrução O início do processo de obstrução foi liderado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que argumentou que não há motivo para alterar as regras atualmente previstas na Constituição.

Para ele, o constituinte foi sábio ao decidir por eleições indiretas nos dois últimos anos do mandato. “Nós não poderíamos proceder a uma eleição direta faltando, por exemplo, um ano para a conclusão do mandato.

Teríamos que prorrogar o mandato do presidente da Câmara no exercício da interinidade e dar a ele entre 4 e 6 meses de prorrogação até que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] pudesse organizar uma eleição presidencial”, observou Aleluia.

Para o deputado baiano, o que existe é um trabalho articulado das minorias para tentar tumultuar o processo político. “Estão tentando criar um clima de ‘diretas já’, no qual a população não embarcou”, completou.

Texto da Câmara Favoráveis à realização de eleições diretas da forma como prevê a proposta, deputados do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e Rede registraram seus votos e usaram o tempo da reunião para defendê-la.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que a CCJ do Senado já aprovou proposta semelhante, mas, segundo ele, a proposta dos senadores é pior do que a da Câmara. » Bloco de Carnaval volta às ruas de Olinda para pedir eleições diretas » Reunião da CCJ termina sem acordo para discutir PEC das Eleições Diretas Pelo texto do Senado, que ainda precisa passar por duas votações em Plenário, há previsão de eleição direta para presidente e vice-presidente da República apenas se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos de mandato. “Nós aqui podemos melhorar essa proposta.

Agora o governo obstrui o debate.

E assumidamente”, criticou Alencar. “O que nós queremos é agilizar a análise do mérito dessa matéria.

Quem teme debater diretas, sempre revela um pendor antidemocrático absoluto”, concluiu.

Jabuticaba dupla Relator da PEC das Diretas na CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) rebateu a tese de Aleluia de que o objetivo da PEC é tumultuar o processo político.

Amin lembrou que a proposta foi apresentada em 2016 e destacou que seu parecer, também daquela época, não tem qualquer relação com o momento atual por que passa o País.

O relator disse ainda que também considera a PEC da Câmara melhor do que a já aprovada pela CCJ do Senado. “O Senado está criando uma jabuticaba dupla.

Primeiro ele cria os três anos de prazo, diferente do texto constitucional e diferente do texto sereno e correto do deputado Miro Teixeira, segundo o qual durante três anos e meio a eleição será direta, e apenas nos últimos seis meses, que coincidem com o período eleitoral, a eleição será indireta”, defendeu Amin. » Lula defende saída de Temer e eleições diretas » Maia já discute com técnicos legislativos sobre eleições indiretas O relator da proposta da Câmara ainda criticou a do Senado por prever expressamente que a alteração valeria já para esse mandato. “Se existe algum oportunismo é lá”, destacando que a PEC da Câmara mantém o princípio da anualidade, segundo o qual, a PEC só teria validade após um ano.

Código Eleitoral Atualmente, com a aprovação da Lei 13.165/15, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, já há a previsão de eleições diretas para os casos de cassação de mandato, como prevê a PEC, em qualquer tempo, com exceção dos seis últimos meses.

Ocorre que o texto da minirreforma eleitoral, que altera o Código Eleitoral vigente (Lei 4.737/65), é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.525) que alega que, no caso de eleição para presidente e vice-presidente da República, há regra específica prevista na Constituição, regra essa que não poderia ser alterada por lei ordinária.

A ADI ainda não foi deliberada pelo Supremo Tribunal Federal.