O #mudatc é um movimento criado por três entidades ativas no setor de análise de contas públicas no Brasil: Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), e Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).
O movimento foi lançado nesta segunda-feira (22), na Câmara de Vereadores de São Paulo.
Os presidentes das associações dizem consideram o momento oportuno para, através do envolvimento da opinião pública e imprensa, estabelecer novo patamar de expectativas para as atividades dos Tribunais de Contas em geral, sejam eles municipais, estaduais ou federal. “O modelo desenhado na Constituição de 1988, que deu preponderância aos critérios políticos de indicação de ministros e conselheiros sobre os critérios técnicos, tem funcionado muito mal. É preciso admitir isso”, declarou o procurador Júlio Marcelo, que atuou no processo de impeachment em 2016 e é o presidente da Ampcon.
Júlio Marcelo de Oliveira defende a aprovação no Congresso Nacional da PEC 329/2013 com objetivos primordiais de reforma dos tribunais de contas, com foco especial no fim das indicações políticas e na fiscalização desses órgãos pelo Conselho nacional de justiça (CNJ). “Há casos de compra de vaga de conselheiro mediante pagamento para antecipação de aposentadoria de conselheiro, estando já acertado politicamente quem vai ocupar a cadeira de magistrado de contas.
Evidentemente que quem se dispõe a comprar uma vaga de conselheiro pretende obter retorno elevado para o seu indecoroso investimento”, lembrou Júlio Marcelo.
As contas públicas estão na pauta da sociedade e o uso do dinheiro público ganha status de uma das principais métricas de boa ou má administração pública.
Já se tornaram rotineiras nestes últimos anos, com aumento da transparência, sucessão de denúncias contra Conselheiros, a incapacidade técnica dos mesmos e o cerceamento interno nos Tribunais de Contas a auditorias livres, independentes e profissionais.O episódio recente envolvendo a prisão de cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi bastante emblemático.
Alguns pontos que serão debatidos pelo movimento: 1) 80% dos Conselheiros dos Tribunais de Contas chegaram aos cargos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos; 2) um quarto dos Conselheiros responde a processos ou já foi condenado por envolvimento em ilegalidade como corrupção, improbidade administrativa e peculato (desvio de recursos públicos); 3) por práticas poucas republicanas, vários Conselheiros são afastados dos seus cargos.
No TCE/RJ, 6 Conselheiros foram presos.
No TCE/SP, há um Conselheiro afastado com complicações no cartel dos trens.
No Amapá, 5 Conselheiros foram afastados.
Também há Conselheiros afastados em Alagoas e Mato Grosso. 4) a interferência política em órgãos que são responsáveis por fiscalizar e controlar o uso de recursos de públicos.
O movimento servirá como plataforma de debate, de acompanhamento dos projetos de leis que tratam dos temas e de abertura de diálogo.
O Movimento #mudatc conta com uma página para a população acompamnhar a iniciativa: https://www.facebook.com/mudatcmovimento/