O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a votação da proposta que extingue o foro privilegiado para autoridades por crimes comuns deve ser votada nesta quarta-feira (17), em segundo turno, no plenário da Casa.

A PEC foi aprovada em primeiro turno por unanimidade no dia 27 de abril.

De acordo com Eunício, a matéria está “pronta” . “Amanhã a matéria estará sendo votada porque estará na pauta”, declarou o peemedebista nessa terça-feira (16).

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A proposta passou pela última sessão de discussão nessa terça (16) e, portanto, já pode ser votada nesta quarta.

A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada.

Se aprovada, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

No primeiro turno de votação ela recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mias de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.

Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.

Atraso Na semana passada, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou recurso ao plenário para fazer uma mudança na PEC do fim do foro, o que impediu a realização da última sessão de discussão.

A emenda sugeria que sejam criadas varas especiais de Justiça para julgar os casos de autoridades federais.

Sem apoio, Rocha acabou desistindo do recurso.essos", conforme portaria assinada pelo desembargador.