A denúncia foi feita pelo presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), Achilles Frias, durante audiência pública da CPI da Previdência Social.
De forma relâmpago, uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na tarde de ontem (4), a Medida Provisória (MP) 766/17, sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. “A MP aprovada concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União e foi relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), da base do Governo, cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milhões.
A MP serve como benesse para que deputados e senadores aprovem as reformas pretendidas pelo Governo Federal”. “Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas.
No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom.
Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União”, denunciou Achilles Frias, presidente do SINPROFAZ.
Os procuradores da Fazenda Nacional são constitucionalmente responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União.
Eles concentram seu trabalho nas cobranças acima de R$ 1 milhão, ou seja, dívidas oriundas de grandes devedores. “A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, está sucateada e sobrecarregada: os sistemas de informática utilizados são ultrapassados e não há carreira de apoio.
A aprovação da MP, que segue para deliberação em plenário, e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que o Governo Federal não tem interesse na cobrança dos grandes devedores”.