O vereador Eriberto Rafael (PTC) apresentou nessa quarta-feira (26) um projeto de lei para proibir empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações realizadas pela Prefeitura do Recife e de celebrarem contratos com a gestão.
O parlamentar afirma que, com a proposta, quer aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de licitações, favorecendo contratações corretas, lícitas e eficientes.
LEIA TAMBÉM » TRF suspende licitação da transposição e governo recorre ao STF » Justiça anula licitação de transporte intermunicipal em Pernambuco » Após repercussão negativa, Temer cancela licitação para compra de sorvetes para avião presidencial Outras duas matérias de autoria dele também querem dar mais idoneidade às licitações.
Uma obriga a inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras, que podem ser caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O vereador argumenta que serviços são paralisados frequentemente por causa da má execução e o objetivo é evitar o problema.
O outro projeto manda a prefeitura a fiscalizar a solidez e a segurança das obras realizadas na cidade.
Os três aguardam pareceres de comissões da Câmara para seguir para o plenário.